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Veja abaixo artigo do Jornal The New York Times, que mostra bem a percepção, em países extrangeiros, da política brasileira praticada no Congresso Nacional.

Envolvido em corrupção, Congresso brasileiro é circo que tem até seu próprio palhaço

The New York Times

Um dos espetáculos há mais tempo em exibição no Brasil conta com um número desconcertante de personagens cuja teatralidade aparece em milhões de televisores quase toda noite.

O elenco em constante mudança de 594 integrantes e inclui suspeitos de homicídio e tráfico de drogas, ex-jogadores de futebol, um campeão de judô, um astro sertanejo e uma coleção de homens barbados que adotaram papéis como líderes do movimento das mulheres.

O elenco até mesmo inclui um palhaço cujo nome significa "Zangado".

Mas eles não são atores. Eles são os homens e mulheres que servem no Congresso nacional.

A democracia pode causar perplexidade e confusão, mas no mundo há pouco que se iguala ao Congresso brasileiro.

Enquanto a nação enfrenta sua pior crise política em uma geração, os legisladores que orquestraram a remoção da presidente Dilma Rousseff (que foi suspensa e enfrenta um processo de impeachment sob acusação de manipulação do orçamento) estão sob novo escrutínio.

Mais da metade dos membros do Congresso enfrenta processos na Justiça, de casos envolvendo auditoria de contratos públicos até crimes sérios como sequestro ou homicídio, segundo o Transparência Brasil, um grupo que monitora a corrupção.

As figuras sob investigação incluem o presidente do Senado e o novo presidente da Câmara. Neste mês, o presidente anterior da Câmara, um comentarista de rádio evangélica que gosta de postar versos bíblicos no Twitter, foi afastado para ser julgado pela acusação de esconder até US$ 40 milhões em propinas em contas bancárias na Suíça.

Muitos dos problemas do Legislativo derivam das generosas recompensas proporcionadas pelo sistema partidário brasileiro de múltiplas cabeças como de uma hidra, uma coleção desajeitada de dezenas de partidos políticos cujos nomes e agendas com frequência deixam os brasileiros coçando suas cabeças.

Há o Partido da Mulher Brasileira, por exemplo, um grupo cujos membros eleitos no Congresso são todos homens.

"O processo eleitoral permite muitas distorções", disse Suêd Haidar, a fundadora e presidente do partido. Ela suspirou, reconhecendo que muitos dos homens que ingressam têm pouco interesse em promover os direitos da mulher.

Um dos que se juntaram ao partido, o senador Hélio José da Silva Lima, foi acusado de abusar sexualmente de uma sobrinha menor de idade no ano passado, apesar das acusações terem sido posteriormente retiradas. "O que seria de nós, homens, se não fosse uma mulher ao nosso lado para nos trazer alegria e prazer?" ele foi citado como tendo dito à imprensa brasileira, quando perguntado sobre sua decisão de ingressar no partido das mulheres.

A mesma fúria pública com a corrupção endêmica e má gestão governamental que ajudou a retirar Dilma Rousseff do poder há muito é direcionado à cabala de políticos, a maioria homens brancos, cuja inclinação por acordos escusos e enriquecimento próprio já faz parte do folclore brasileiro.

"A reputação da classe política no Brasil realmente não tem como piorar", disse Timothy J. Power, um professor de estudos brasileiros da Universidade de Oxford.

"As pessoas comparam o Legislativo à 'House of Cards'", ele disse, referindo-se à série política da Netflix, "mas eu discordo. 'House of Cards' é, na verdade, muito mais crível".

Com 28 partidos ocupando cadeiras, o Congresso brasileiro é o mais dividido do mundo, segundo Power. O que fica em segundo lugar, o da Indonésia, tem um terço a menos de partidos.

"O Brasil não é atípico, é uma aberração", disse Gregory Michener, diretor do programa de transparência pública da Fundação Getúlio Vargas, uma universidade no Rio de Janeiro.

Pesquisas mostram que mais de 70% dos brasileiros não conseguem se recordar a qual partido os candidatos que elegeram pertencem, e que dois terços do eleitorado não têm preferência por qualquer partido.

Mais importante, dizem os especialistas, é que a maioria dos partidos não abraça nenhuma ideologia ou agenda, e são simplesmente veículos para clientelismo e propina. Em um mandato típico de quatro anos, um entre três legisladores federais trocará de partido, alguns mais de uma vez, segundo um levantamento por Marcus André Melo, um cientista político da Universidade Federal de Pernambuco.

Os legisladores brasileiros estão entre aqueles com remuneração mais alta do mundo, dizem estudiosos, com quantias que vão além do salário mensal. Eles também recebem moradia e atendimento de saúde gratuitos, verbas para um grande número de funcionários de gabinete e foro privilegiado em caso de processos. Apenas o sobrecarregado Supremo Tribunal Federal pode julgá-los em processos criminais, algo que pode levar anos.

"A única coisa melhor do que ser um partido político no Brasil é ser uma igreja", disse Heni Ozi Cukier, um cientista política da Escola Superior de Propaganda e Marketing, em São Paulo. "São oportunistas à procura de algo que lhes dê poder, influência e proteção."

Formar um partido requer a coleta de 500 mil assinaturas. Cukier disse que 62 partidos estão à procura de reconhecimento oficial, inclusive um que leva o nome de um time de futebol.

Apesar do presidente do Brasil liderar um dos maiores países do mundo, ele ou ela deve formar coalizões com até uma dúzia de partidos para conseguir que legislações sejam aprovadas no Congresso. O preço da lealdade com frequência é uma cadeira de ministro, ou três, dependendo de quantos votos o partido puder oferecer.

Em alguns casos, a cooperação envolve a troca ilícita de dinheiro. Em 2005, um escândalo conhecido como mensalão revelou o quanto esses arranjos eram comuns. Para obter votos no Congresso, o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o mentor de Dilma Rousseff e porta-bandeira do Partido dos Trabalhadores, pagava aos legisladores obedientes um valor mensal equivalente a US$ 12 mil.

O mais recente escândalo de corrupção, conhecido como Operação Lava Jato, provou ser ainda maior, com bilhões de dólares em propinas destinados a partidos políticos pela companhia estatal de petróleo, a Petrobras. Mais de 200 pessoas, de magnatas empresariais a líderes partidários, foram implicados no escândalo, e a expectativa é de que o número deles crescerá.

O furor público com o esquema teve papel chave na remoção de Dilma Rousseff, que foi diretora da Petrobras quando o arranjo de propina foi armado, apesar de ela não ter sido acusada diretamente de qualquer crime. Em seu julgamento de impeachment, ela é acusada de uma manipulação orçamentária, em um esforço para esconder os problemas econômicos do Brasil e vencer a reeleição em 2014, não de roubar para enriquecer a si mesma.

A necessidade de formação de alianças de conveniência no Congresso pode levar ao caos legislativo, especialmente quando partidos descontentes abandonam a coalizão do presidente. Dilma Rousseff, que antes contava com ampla maioria na Câmara, acabou abatida pelo agora deposto presidente da Câmara, Eduardo Cunha, um ex-aliado que enfrenta julgamento por corrupção.

O partido de Cunha, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), se tornou uma fonte particular de ultraje no Brasil. Os críticos dizem que o partido, fundado há cinco décadas como partido de oposição, mas tolerado pela ditadura militar do Brasil, se tornou um vasto canal de clientelismo para seus membros, que abraçam um amplo espectro de ideologias.

O trunfo do partido é seu tamanho, o que significa que os presidentes precisam entrar em acordo com ele, o que envolve a concessão de cargos ministeriais cobiçados. Dilma Rousseff escolheu Michel Temer do PMDB para ser seu vice-presidente. Neste ano, ele se voltou contra ela e retirou seu partido da coalizão, abrindo caminho para o processo de impeachment de Dilma. Temer, que já foi condenado por violar os limites de financiamento de campanha, agora é o presidente do país.

A reforma política pode ser difícil, já que os legisladores teriam que aprovar o fim do sistema que os protege. Ocorreram algumas mudanças, incluindo uma lei recente que impede que candidatos cassados ou com condenação concorram a qualquer cargo eletivo por até oito anos, e uma lei de financiamento de campanha, que deverá entrar em vigor neste ano, que limita a influência de dinheiro de empresas.

O grande número de partidos no Brasil tende a favorecer celebridades, cujo reconhecimento do nome ajuda a fazer com que se destaquem nas campanhas eleitorais. O exemplo mais curioso é o do palhaço Tiririca.

Em 2010, ele concorreu à Câmara dos Deputados com o slogan "Pior que tá não fica", e sua literatura de campanha incluía "Você sabe o que faz um deputado federal? Eu também não. Vote em mim que eu te conto".

Ele acabou obtendo mais de 1,3 milhão de votos, quase o dobro do segundo candidato mais votado.

Em uma entrevista, Tiririca, cujo nome real é Francisco Everardo Oliveira Silva, apesar de deputado Tiririca ser o nome no site da Câmara, disse ficar com frequência decepcionado com a desordem no Congresso.

"No início era uma piada", ele disse sobre sua candidatura. "Então decidi que, se tantas pessoas acreditam em mim, eu teria que dar meu melhor, e é o que estou fazendo."

A realidade cotidiana do trabalhador brasileiro corre o risco de passar por profundos retrocessos. Basta a aprovação de um conjunto de pelo menos sete projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que aguardam votação no Congresso. Um caminho que pode se tornar mais fácil a chegada de Michel Temer ao poder.

Já apontada por movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores e estudiosos das leis e relações de trabalho brasileiras como “a pauta anti-trabalhador”, o conjunto de matérias representará um verdadeiro abalo nos mecanismos de proteção da parte mais fraca da relação empregador-empregado. 

Com esse pacote, não é difícil imaginar um trabalhador com 14 anos, uma jornada acima de 14 horas diárias, com refeições e pausas de 20 minutos, salário reduzido em consequência da queda nas vendas dos produtos da empresa em que trabalha e um acordo coletivo mal-negociado, que se coloca acima da legislação trabalhista e diminui ainda mais os pequenos ganhos que têm em péssimas condições de trabalho.

Da autorização para contratação de mão-de-obra a partir dos 14 anos até a terceirização, passando por submeter a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos acordos coletivos e até pela alteração do direito de greve, a pauta está em gestação no Congresso e atinge em cheio os pilares de conquistas históricas dos trabalhadores no país.

Trabalho infantil e escravidão

Talvez a que mais provoque indignação seja a PEC do deputado Dilceu Sperafico (PR-PR), que abre a possibilidade para o ingresso no mercado de trabalho de jovens a partir dos 14 anos de idade. A ideia é especialmente inapropriada porque, embora o Brasil tenha adotado políticas públicas que levaram à redução do índice de trabalho infantil em 12 anos, em 2013, registrou mais de três milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos no trabalho infantil. O que se esperava, portanto, eram projetos que ajudassem a superar essa situação, e não a legalização do trabalho infantil, como quer o deputado Sperafico.

Por sua vez, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) realizou exercício retórico peculiar ao apresentar o projeto que propõe excluir da legislação brasileira “os elementos de indeterminação” do crime de trabalho escravo, ou seja, “as referências puras e simples à jornada exaustiva e às condições degradantes de trabalho” associadas ao trabalho análogo à escravidão.

Na prática, se aprovado, o texto vai criar ainda mais obstáculos ao problema da caracterização da exploração de trabalho escravo apontado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em defesa do projeto, o deputado usa os relatórios da própria OIT, que revelam que as leis brasileiras não são caracterizadas nos processos judiciais que envolvem acusação de trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Terceirização

Há pouco mais de um ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de autoria do empresário e ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite a subcontratação de todo tipo de serviço, inclusive da atividade fim de uma empresa, a chamada Lei da Terceirização. Foi o início da escalada anti-trabalhador que se verifica no conjunto de projetos e propostas que tramitam no Congresso.

Na época, houve intensa disputa, com participação dos trabalhadores contra a ideia. Mas uma manobra regimental do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permitiu que o texto fosse votado e aprovado.

Retrocesso de décadas

A associação dessas propostas vai configurar um retrocesso de décadas nos avanços sociais em matéria de direito do trabalho. É o caso do Projeto de Lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que mexe no direito de greve. Ou da proposta do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que admite que as convenções e acordos coletivos possam se sobrepor ao que dispõem as leis do trabalho. Isso significa colocar em pé de igualdade o dono da empresa e os seus funcionários na hora de negociar.

“A rigidez e a judicialização dos contratos de trabalho somados ao custo excessivo dos encargos trabalhistas tornaram a legislação do trabalho um fardo para o País”, escreve o deputado Irajá Abreu. “O descumprimento da CLT não pode ser atribuído única e exclusivamente à falta de boa vontade dos empregadores”, complementa.

O deputado Julio Delgado (PSB-MG) também deu sua contribuição para reforçar o lado dos patrões, justamente o mais forte, ampliando as desigualdades nas relações de trabalho. O projeto de sua autoria permite a redução da jornada de trabalho em momentos de crise (a queda de 20% nas vendas é o critério fixado), mas com consequente redução dos salários e sem exigência de diminuição salarial de gerentes e diretores das empresas “pelo fato de normalmente trabalharem dobrado para tirar a empresa da situação de dificuldade econômica”.  

Veja a lista com os números das 55 proposições anti-trabalhador para você acompanhar no site da Câmara dos Deputadose do Senado Federal:

a) Você, trabalhador e trabalhadora

1.Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998– Câmara,PLC 30/2015– Senado,PLS 87/2010– Senado)

2.Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011– Câmara);

3.Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015– Câmara);

4.Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011– Câmara ePL 7549/2014– Câmara);

5.Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015– Câmara);

6.Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012– Câmara);

7.Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014– Câmara);

8.Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014– Câmara);

9.Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012– Câmara);

10.Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011– Câmara);

11.Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009– Câmara);

12.Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos
(PL 6411/2013– Câmara);

13.Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013– Câmara);

14.Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012– Câmara,PL 5016/2005– Câmara ePLS 432/2013– Senado);

15.Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/2015– Câmara);

16.Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007– Câmara ePLS 550/2015– Senado);

17.Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1408/2013– Câmara ePDS 43/2015– Senado);

18.Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica
(PL 5140/2005– Câmara);

19.Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho
(PL 2409/2011– Câmara);

20.Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013– Câmara);

21.Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário
(PDC 1615/2014– Câmara);

22.Estabelecimento da jornada flexível de trabalho
(PL 2820/2015– Câmara ePL 726/2015– Câmara);

23.Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015– Câmara);

24.Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal
(PEC 127/2015– Senado);

25.Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil
(PL 3871/2015– Câmara);

26.Reforma da execução trabalhista
(PL 3146/2015– Câmara).

b) O petróleo é nosso?

27.Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013– Câmara);

28.Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013);

c) Gestão da coisa pública

29.Estabelecimento de independência do Banco Central
(PEC 43/2015– Senado);

30.Privatização de todas as empresas públicas
(PLS 555/2015– Senado);

31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos
(PLS 388/2015– Senado);

d) Garantia do mínimo de dignidade

32.Estabelecimento do Código de Mineração
(PL 37/2011– Câmara);

33.Demarcação de terras indígenas
(PEC 215/2000);

34.Cancelamento da política de Participação Social
(PDS 147/2014– Senado);

35.Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde
(PL 5069/2013– Câmara);

36.Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas
(MPV 696/2015– Senado);

37. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal
(PL 478/2007– Câmara);

38.Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 – Câmara);

39.Redução da maioridade penal
(PEC 115/2015 – Senado);

40.Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/2012 – Câmara);

41.Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais
(PLS 513/2011 –Senado);

42.Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 – Senado);
43.Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais
(PRC 191/2009 – Câmara);
44.Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante oSTF
(PEC 99/2001 – Câmara)

e) Concentração de terra e questões agrárias

45.Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural
(PL 5288/2009 – Câmara);

46.Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização
(PLS 208/2012 – Senado);

47.Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse
(PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade
(PLS 107/2011 – Senado);

49.Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50.Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 – Senado).

f) Direitos do serviço público

51.Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 – Câmara);

52.Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 – Câmara);

53.Criação do Estatuto das Fundações Estatais
(PLP 92/2007 – Câmara);

54.Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55.Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/2015 – Câmara).

Assinada em 1943 por Getúlio Vargas, então presidente da república, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é considerada a principal conquista trabalhista da história do Brasil.

Entre outros avanços, esse marco representou para os trabalhadores ganhos como a criação do salário mínimo, redução da jornada diária para oito horas diárias e o surgimento da Carteira de Trabalho, reconhecendo por lei o vínculo trabalhista.

Com o passar dos anos, esses direitos fundamentais dos trabalhadores foram sendo ampliados a partir de décadas de luta das entidades sindicais, levando à criação do FGTS (1966), regulamentação das normas de segurança do trabalho (1977), horas extras, aviso prévio e licença maternidade (todos em 1988). Aos poucos, a semente plantada em 1943 pôde se desenvolver em uma legislação madura, capaz de defender e melhorar as condições de vida da classe produtiva da sociedade.

Hoje septuagenária, a CLT passa pelo período que pode ser encarado como o de maior dificuldade desde sua criação. Em um contexto conturbado econômica e politicamente como o nosso, diversos atores se mobilizam para promover ataques às leis que por tantos anos foram motivo de orgulho para trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil.

Assim como em seu processo de construção, a tentativa de desconstrução da CLT também possui uma cronologia crescente. Apenas para pontuar alguns acontecimentos recentes, temos as Medidas Provisórias 664 e 665 (2014), responsáveis por dificultar o acesso dos trabalhadores a direitos como seguro-desemprego, auxílio-doença e até mesmo pensão por morte para dependentes, e o nefasto Projeto de Lei 4.330 de 2004.

Este último é, talvez, a pior afronta aos direitos trabalhistas desde sua consolidação, uma vez que propõe a ampliação da terceirização para a atividade-fim das empresas, algo que hoje é considerado ilegal pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Hoje tramitando no Senado, essa norma permitiria uma terceirização irrestrita.

Basicamente, a medida tornaria possível a criação de verdadeiras aberrações, como uma marcenaria sem marceneiros e lojas sem vendedores. Tudo para que a mão de obra possa ser barateada de maneira predatória, reduzindo salários e benefícios, além de dificultar que o trabalhador tenha acesso a seus direitos trabalhistas.

No momento de crise em que vivemos diversos grupos passam a se movimentar politicamente para fazer pressão e dobrar leis e conquistas trabalhistas. É uma tentativa de capitalizar em cima dos problemas econômicos para tentar fazer os trabalhadores pagarem a conta por uma crise que não produziram.

A atuação das Centrais Sindicais em defesa da CLT e dos direitos conquistados durante esses mais de 70 anos não é uma defesa romântica ou nostálgica de uma realidade distante da nossa ou que “já passou”. Antes disso, está fundamentada não só no bom senso, mas na razão, uma vez que não existe saída para a crise atual que passe pela redução de direitos. 

Ao contrário de relativizar as conquistas trabalhistas, precisamos garantir a estabilidade financeira e a segurança dessa classe. Apenas com isso podemos incentivar o consumo interno e fazer a roda da economia, hoje fora dos eixos, voltar a girar. É daí que vem a potência que alimenta a indústria nacional e o crescimento econômico necessário para o aprofundamento das conquistas sociais.

Como dito, nossa septuagenária CLT passa por tempos difíceis, mas, como em cada segundo desses 73 anos, sempre encontrará nas Centrais Sindicais aliados dispostos a defendê-la com unhas e dentes, lutando até o fim de nossas forças para mantê-la em segurança e para buscar ampliações e cada vez mais conquistas.

Luiz Carlos Motta, presidente da UGT-SP (União Geral dos Trabalhadores do Estado de São Paulo) 

Ato no dia 18/05/2016, às 9 horas, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa de São Paulo (Av. Pedro Álvares Cabral, 201)

Neste momento, mais do que nunca, se faz necessário o empenho de todos que defendem o SUS e uma Saúde Pública de Qualidade, para garantir o FINANCIAMENTO necessário destinado à Saúde.

Sabemos que há atualmente, recursos destinados para a Saúde. Porem, estes recursos são insuficientes para atender toda a demanda do sistema. Por isso existe uma luta constante para que mais dinheiro seja investido no sistema de saúde, principalmente na esfera federal.

Mas, na contramão de tudo isso, está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 143) que desvincula o Financiamento da Saúde, o que significa inviabilizar o SUS. Se isso for aprovado, a saúde pública ficará ainda pior e os usuários serão empurrados para os planos médicos e atendimento privado.

Essa PEC está na ordem do dia, também, porque o governo interino de Michel Temer já anunciou sua intenção de desvincular as receitas da saúde e da educação, ou seja, de acabar com o investimento obrigatório de parte da arrecadação com estas pastas.

Para combater e impedir este enorme prejuízo, haverá um Grande Ato no dia 18/05/2016, às 9 horas, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa de São Paulo (Av. Pedro Álvares Cabral, 201).

Neste Ato, espera-se contar com todos.

É indispensável a presença de todos os setores sociais e pessoas que defendem o SUS e a Saúde Pública. O Movimento de Saúde "Em Defesa do SUS" precisa ser fortalecido e ampliado, em defesa dos trabalhadores brasileiros.

O que Temer pode fazer imediatamente após assumir a Presidência?

Em suas primeiras atitudes como presidente, Temer pode, por exemplo, exonerar os ministros de Dilma e nomear seus indicados. Grandes reformas, como a política, a trabalhista e a da Previdência, dependem de votação no Congresso Nacional, mesmo que apresentadas pelo presidente da República. Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) desse âmbito, por exemplo, ocorre em dois turnos na Câmara e no Senado e demora cerca de três meses para ser aprovada.

Segundo o jurista Vladimir Feijó, Temer pode, de imediato, cortar gastos, além de utilizar o Ministério da Fazenda e o Banco Central para alterar a condução da economia. "Pelo Banco Central, é possível mexer na taxa de juros, enquanto na Fazenda há uma margem para alterar alíquotas por meio de decreto. Ele pode baixar uma alíquota, por exemplo, para estimular a exportação de um produto de segmentos que são subexplorados, ou aumentar um imposto para diminuir a importação de outro produto. Só é preciso fazer isso tudo com critério, porque mexe nas relações internacionais", diz Feijó.

De acordo com um documento elaborado pelo PMDB, Temer planeja promover privatizações, reforçar as exportações e relançar programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico), além de executar um ajuste fiscal.

Aliados do vice também querem desvincular benefícios dos reajustes concedidos ao salário mínimo e acabar com as vinculações constitucionais, como gastos obrigatórios com saúde e educação. O grupo em torno de Temer busca garantir apoio no Congresso para aprovar essas medidas.

Veja VIDEO explicando os próximos passos do processo, após a aprovação do Senado.

O vice-presidente em exercício pode mexer no Bolsa Família e em outros programas sociais?

Temer pode fazer ampliações ou reduções nos programas, mas qualquer mudança significativa também precisaria de aprovação na Câmara e no Senado, para serem implementadas no Orçamento do governo para 2017.

Ele ainda tem a prerrogativa de poder alterar, por exemplo, o último decreto de Dilma Rousseff, que no dia 1º de maio anunciou o reajuste de 9% no valor dos benefícios do Bolsa Família e corrigiu a tabela do Imposto de Renda em 5%.

"Mas ele teria que lidar com um eventual desapreço da opinião pública e da população se fizer isso", diz Vladimir Feijó. A equipe do vice, entretanto, sinalizou que ele manterá o chamado "pacote de bondades".

Temer pode influenciar de alguma forma na operação Lava Jato?

Entre as instituições envolvidas na Lava Jato, o presidente da República não tem ingerência sobre o trabalho da Justiça Federal ou do Ministério Público, mas comanda a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça.

"O ministro da Justiça tem comando sobre a PF e pode, por exemplo, realocar funcionários e mexer na equipe da força-tarefa. Hoje, os delegados têm ajudado juízes e promotores a lerem as provas e indicado quais caminhos a investigação pode tomar. Mas a sociedade tem medo de uma 'operação-abafa'", comenta Vladimir Feijó.  

Para Rubens Glezer, qualquer interferência no trabalho da PF dependeria do apoio e da governabilidade que Temer obtiver. Além disso, segundo o professor, o vice só poderia influenciar a PF na promoção (ou não) de concursos públicos para ampliar o quadro da instituição, apesar de ela estar subordinada ao governo. "Qualquer outra ingerência fugiria à competência dele", opina.

A preocupação com uma uma possível acusação de interferência do Executivo na Lava Jato fez com que Temer desistisse do nome de seu amigo pessoal Antônio Claudio Mariz de Oliveira para a pasta da Justiça--recentemente, o advogado fez críticas à operação e ao uso da delação premiada.

Temer pode convocar novas eleições?

De acordo com especialistas, não há prerrogativa jurídica para que o presidente da República convoquenovas eleições. Uma saída legal seria a renúncia tanto de Dilma --mesmo durante um eventual período de afastamento para o julgamento no Senado-- quanto de Temer ainda em 2016, o que obrigaria o Congresso a convocar novas eleições diretas para presidente em até 90 dias.

Outros cenários, como uma PEC idealizada por alguns senadores que anteciparia as eleições, são vistos como improváveis, pois não haveria brecha na Constituição para essa saída.

"Uma alternativa, que também é questionável, é solicitar ao Congresso um plebiscito consultando a população sobre essa possibilidade. O Congresso teria que aprovar não só a consulta popular, mas também uma lei que fizesse a convocação de eleições. Eu julgaria uma afronta à Constituição, mas alguns consideram que não é", comenta Vladimir Feijó.

"Acho que uma proposta sobre novas eleições, apesar da série de dificuldades jurídicas, teria uma pequena chance de se tornar viável caso angariasse um amplo consenso no mundo político, jurídico e na população ", acrescenta Rubens Glezer.

De qualquer forma, se Dilma não pareceu rejeitar completamente a ideia, Temer já teria considerado a hipótese um "golpe", segundo apuração da "Folha de S.Paulo". 

E se Dilma voltar? Ela pode voltar tudo como estava antes?

Em tese, sim. Caso vença o julgamento no Senado, Dilma pode remodelar o governo de acordo com sua visão administrativa. "Tudo que vale para ele, em termos de mudança, vale para ela também. Pode ser validado ou derrubado. Especialmente porque ela é a presidente titular, enquanto ele estaria apenas em exercício", diz Vladimir Feijó.

"Mas também não é automático assim. Dilma teria que ajustar seu interesse à opinião pública, validando aquilo que ela considera as reformas adequadas e revisando as outras, decretando uma decisão que anulasse a anterior e impusesse um novo posicionamento."

Além disso, a presidente também estaria sujeita a um acordo com os parlamentares, da mesma maneira que Temer. "Voltando à Presidência, ela teria que rediscutir uma aliança no Congresso, apresentar uma pauta e ganhar o apoio da opinião pública para que os projetos sejam aprovados no parlamento, e essa tensão do impeachment seja reduzida", diz Feijó.