Por: Marcísio Moura*
Após os atos golpistas de 08 de janeiro, culminando nos ataques em escolas, o Congresso acelerou o projeto de Regulação das redes sociais e aplicativos de mensagens, também conhecida como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, chamada popularmente de “Lei das Fake News”, sob relatoria do Dep. Federal, Orlando Silva (PCdoB - SP).
Tema de debate imprescindível nos dias de hoje, em que a vida virtual dialoga diuturnamente com nossa vida real, já que as “fake News” se propagam através da distribuição deliberada de desinformação, com motivos intencionais, visando enganar, ludibriar, caluniar, difamar, induzindo ao erro, levando ao linchamento virtual, quando não, ao linchamento físico.
Como já pudemos “sentir na pele”, podem definir até mesmo um processo eleitoral, o que comprova o processo de manipulação, tornando-o inaceitável. Visando estancar esses excessos é que se faz necessário uma Lei que busque uma Regulação.
O Projeto visa criar direitos e deveres propiciando um ambiente sadio, onde as plataformas vetem contas inautênticas, divulguem relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos, sejam multadas em caso de descumprimento da lei, transparência dos algoritmos de recomendação de conteúdo, remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas, dentre outros pontos.
Mas a luta é árdua e as empresas, que se beneficiam dessa prática, ganham por visualizações, cliques e curtidas, logo, criam pretextos para minar a Regulação. As chamadas “big techs” (Google, Telegram, Twitter, TikTok, Meta -Facebook/Whatsapp/Instagram -, dentre outras), se posicionam contra o Projeto, o motivo: seus lucros.
Não à toa o Google criou um link contra a Lei, e o Telegram, emitiu aos/as usuários/as informações tendenciosas e incorretas sobre a Lei, jogando peso na disputa da opinião pública sem poupar esforços.
Mas apesar dessa contraofensiva a população está atenta.
Pesquisa realizada pelo DataSenado apontou que 80% dos pesquisados são favoráveis à criação de uma lei para regular o ambiente digital, como forma de diminuir a propagação de notícias falsas. Percentual que se aproxima a outro levantamento recente realizado pela Atlas Intel, divulgada no final de abril, em que 78% tinham essa mesma opinião. Os números do DataSenado apontam que 91% dos/as entrevistados/as acreditam que as redes sociais influenciam muito a opinião das pessoas e o mesmo percentual foi obtido para a afirmação de que notícias falsas trazem risco à sociedade. Além disso, 72% estão muito preocupados com a quantidade de notícias falsas divulgadas nas redes sociais.
Fato é que a Regulação é de suma importância para uma vida sadia nas redes, mas a interferência das “big techs” e o lobby no Congresso fez com que o PL fosse retirado de pauta para que se busque consenso na casa e, consequentemente, sua aprovação.
Afinal, Fake News não é legal!!!
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* Marcísio Moura - Diretor de Comunicação & Imprensa do Sintratel-SP
