Ataques de 8 de janeiro/Foto: Joédson Alves

Uma exposição sobre a invasão do dia 8 de janeiro de 2023 na Câmara dos Deputados será inaugurada na próxima segunda-feira (8), para marcar o primeiro ano dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A mostra é composta por fotos do dia da invasão e pela exposição de objetos danificado pelos golpistas que, na tarde daquele domingo, marcharam pela Esplanada dos Ministérios pedindo a anulação da eleição presidencial de 2022 por meio de um golpe militar.

Ataques de 8 de janeiro/Foto: Joédson Alves

A exposição apresenta 30 fotos feitas por servidores da casa e pelo repórter fotográfico Joédson Alves, da Agência Brasil. As imagens mostram a destruição interna do prédio e a invasão do Congresso Nacional.

Além disso, há a exposição de objetos restaurados, como os azulejos do painel Ventania, de Athos Bulcão, e oito presentes protocolares recebidos de países estrangeiros, como vasos e esculturas, que estavam expostos em vitrines do Salão Verde no dia da invasão.

Ataques exposto para não esquecer

No catálogo da exposição, a Câmara dos Deputados explica o contexto daquelas manifestações afirmando que o “objetivo último era a deposição do Presidente que havia iniciado o mandato na semana anterior, o fechamento do Congresso Nacional e a tomada do poder, contando com suposto apoio militar”.

“Restaram, na esteira dos fatos ocorridos, a reconstrução dos danos físicos, a restauração das obras artísticas profanadas e a restituição simbólica dos valores da democracia, da convivência entre diferentes e opostos”, destaca o catálogo da exposição.

Objetos como testemunhas

Os objetos danificados e restaurados pela Coordenação de Preservação de Conteúdos Informacionais (Cobec) da Câmara serão apresentados como testemunhas da história recente do Brasil. A ideia é mostrar que, assim como os seres vivos, os objetos também carregam em si os sinais da passagem do tempo, e dos traumas.

Ataques de 8 de janeiro/Foto: Joédson Alves

“Originalmente símbolos do encontro diplomático e das relações fraternais entre diferentes nações, estes objetos foram danificados e convertidos em centenas de fragmentos. Hoje servem de testemunho dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023”, escreveu Marcelo de Sá, diretor do Museu da Câmara dos Deputados.

Dos 46 presentes em exibição naquele 8 de janeiro, quatro sofreram danos extremamente graves, 10 sofreram danos significativos, e 2 estavam desaparecidos, sendo um deles posteriormente devolvido ao acervo da casa.

“Mesmo em cacos, as peças desta exposição continuam seu curso e, ainda que restauradas, carregarão marcas do que viveram. As cicatrizes ajudarão a contar sua história”, afirmou Marcelo de Sá.

Para cumprir esse papel de testemunhas da história, foram mantidas nas peças algumas marcas da destruição.

“Optamos, como critério geral, por manter visíveis as marcas geradas (quebras, perdas e manchas) como uma forma de evitar o apagamento desse acontecimento da trajetória de cada objeto, assim como da instituição em que estão inseridos.”

Fonte: Com Agência Brasil

O Sintratel (Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing) realizou, nesta segunda-feira (18/12), assembleia de aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho da empresa FOUNDEVER DO BRASIL.

Entre as cláusulas contidas no acordo destacam-se as garantias previstas no anexo II da NR17, regulamentação do trabalho em casa, fortalecimento da lei “Maria da Penha”, entre outras.

veja abaixo a íntegra:

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023

Pelo presente instrumento o SINTRATEL – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING DA CIDADE DE SÃO PAULO E GRANDE SÃO PAULO, entidade sindical inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 68.316.728/0001-80 com sede na Rua Doutor Frederico Steidel, 255, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP: 01225-030 e a empresa FOUNDEVER DO BRASIL SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 02.806.798/0001-99, com sede na Rua Achilles Orlando Curtolo, 499, Espaço 3 – Parque Industrial Tomas Edson, São Paulo – SP, CEP: 01144-010, a celebração do presente Acordo Coletivo de Trabalho que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª – DA ABRANGÊNCIA SINDICAL

O SINTRATEL abrange de acordo com seus estatutos, todos os tipos de empresas que possuam funcionários (as) na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo em compasso com a descrição sumária da cláusula 1 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023. A abrangência, em compasso com o Estatuto Social da entidade sindical, tem como eixo a organização dos(as) profissionais que estejam ligados(as) direta ou indiretamente ao trabalho desenvolvido nas empresas de Telemarketing/Teleatendimento, sejam estes em trabalho presencial, ou teletrabalho, ou trabalho em casa (home office), compreendendo toda atividade profissional através da terceirização de serviços de negócios que usam intensamente a tecnologia da informação pelo sistema telefônico para transações comerciais e assistenciais em conformidade com a descrição sumária da Classificação Brasileira de Ocupação – CBO-4223 no que tange:

·                     Relações de terceirização de processos e negócios com clientes e usuários de serviços e produtos para sua aquisição, cobrança, pesquisa, prestação de serviços técnicos e cadastramento, com a comunicação pela voz com o uso de equipamento telefônico, comunicação eletrônica digital em tempo real e mensagem eletrônica.

Parágrafo Único: As condições estabelecidas pela Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre os incisos I a XV do Art. 611 A da lei 13.467 de 13 de julho de 2017.

CLÁUSULA 2ª – DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ANEXO II DA NR17

Fica estabelecida a aplicação das normas previstas no Anexo II da NR 17 a fim de estabelecer as condições de saúde e bem-estar no ambiente de trabalho presencial e, no que for possível, ser acordado com o (a) profissional, no trabalho home office (trabalho em casa), favorecendo a prevenção do adoecimento físico e psíquico de quem trabalha no setor de Telemarketing/ Teleatendimento e Telecobrança, no cumprimento da cláusula 6 como se segue:

Parágrafo primeiro: Para fins de manutenção do bem-estar e saúde psíquica, ergonômica, da voz e audição para os (as) colaboradores (as) em trabalho presencial, destaca-se a aplicação:

Da ergonomia: Como medida de prevenção e orientação para o desempenho do trabalho quando realizado em regime de home office e/ou teletrabalho, a Empresa orienta de forma expressa e ostensiva seus colaboradores, nos termos do artigo 75-E da CLT, quanto às precauções a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho. Tal orientação se dá por meio de, mas não limitado a, cartilhas contendo orientações sobre mobiliário, ergonomia, requisitos e dicas sobre ambiente de trabalho home office/teletrabalho, entre outros, bem como proporciona canais internos de comunicação para sanar eventuais dúvidas dos colaboradores em relação às orientações e medidas preventivas.

Do bem-estar e saúde psíquica no trabalho presencial e em home office:

·         Fica estabelecida a aplicação da jornada ordinária de trabalho de 36 horas semanais e 6 horas diárias, em compasso com a cláusula 6 do Anexo II da NR 17 para os (as) Operadores (as) de Telemarketing, considerando o emprego da voz, audição e membros superiores para o atendimento e relacionamento com clientes ou usuários por parte destes (as) funcionários (as).

·         Fica estabelecida a garantia das pausas exclusivamente destinada para descanso de 10 (dez) minutos, como parte integrante do computo da jornada.  A empresa poderá juntar a primeira pausa 10 minutos com o intervalo de 20 minutos para refeição e descanso, pois tal junção não está em desacordo com a NR 17. Com o objetivo de facilitar o registro de ponto, a empresa poderá optar em aplicar os 20 minutos de refeição em sequência da pausa repouso de 10 minutos, registrando um intervalo contínuo, a fim de proporcionar mais condições de repouso aos (às) empregados (as).

·         Para fins de proteção à saúde física e psíquica é vedada a aplicação de ações que tenham como efeito restringir as garantias do Anexo II da NR 17 para com os cuidados com a ergonomia, liberdade de uso do banheiro e acesso aos serviços de saúde público e privado.

Da saúde da voz e audição:

·         Devem ser fornecidos gratuitamente, conjuntos de microfone e fone de ouvido (headsets) individuais, que permitam a alternância do uso das orelhas ao longo da jornada de trabalho e que sejam substituídos sempre que apresentarem defeitos ou desgaste devido ao uso;

·         Alternativamente, poderá ser fornecido um headset para cada posto de atendimento, nos termos do Anexo II da NR17.

·         No sentido de promover a saúde vocal dos (as) trabalhadores (as), a empresa deve se esforçar para implementar, entre outras medidas:

a)       Modelos de diálogos que favoreçam micro pausas e evitem carga vocal intensiva do (a) operador (a);

b)       Redução do ruído de fundo quando do trabalho presencial e orientações quanto à adoção de medidas aplicáveis para redução do ruído quando do trabalho em home office/teletrabalho;

c)       Estímulo à ingestão frequente de água potável fornecida gratuitamente aos (às) operadores (as) quando do trabalho presencial.

Da aplicação de políticas de organização assertivas das relações no trabalho: Fica estabelecido a elaboração de programas preventivos nos quais devem ser considerados os seguintes aspectos da organização do trabalho, com a aplicação de sistemas que visem:

·         Compatibilizar as metas com as condições de trabalho e tempo oferecidas em cada local de trabalho;

·         Aplicação de um sistema de Monitoramento de desempenho com políticas humanizadas;

·         O resultado das repercussões de desempenho sobre a saúde dos (as) trabalhadores (as) decorrentes de todo e qualquer sistema de avaliação para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie;

·         É vedada a utilização de ferramentas com o objetivo de realizar uma monitoria exacerbada, expositiva com efeito desumanizador e assediador, visando a aceleração da produção.

Parágrafo segundo: Para fins de manutenção do bem-estar e saúde psíquica, ergonômica, da voz e audição para os (as) trabalhadores (as) em home office (teletrabalho), a empresa irá orientar que estes (as) devem se utilizar, no que for possível ser acordado entre as partes, a adequação, preferencialmente das condições acima estabelecidas em razão do trabalho no ambiente de realização do teletrabalho em casa.

CLAUSULA 3ª – DAS RECOMENDAÇÕES DE HIGIENE E BEM-ESTAR NO AMBIENTE DE TRABALHO PRESENCIAL PARA PREVENÇÃO DE POSSÍVEIS ADOECIMENTOS POR AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS:

         I.            Adotar procedimentos contínuos de higienização, com disponibilização de água e sabão em intervalos regulares. Caso não seja possível a lavagem das mãos, disponibilizar sanitizante adequado para as mãos,

       II.            Reforçar a limpeza de sanitários, e demais áreas comuns, pontos de grande contato como corrimões, maçanetas, terminais de pagamento, elevadores, mesas, cadeiras etc.;

CLÁUSULA 4ª – DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM CASA – HOME OFFICE PARA OS (AS) PROFISSIONAIS ABRANGIDOS (AS) PELA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINTRATEL

Em compasso com o Art. 75-A, B, C e D da CLT e seguintes, considera-se o teletrabalho uma forma de prestação de serviço preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam trabalho externo.

·         Orientações quanto ao ambiente de trabalho a ser exercido em home office/teletrabalho com vistas à prevenção de doenças ocupacionais;

·         Implementação de pagamento de uma ajuda de custo aos(às) trabalhadores(as) dessa modalidade de acordo com as regras e políticas internas da empresa, cujos critérios de elegibilidade para recebimento do valor serão definidos pela empresa, nos termos do parágrafo primeiro desta Cláusula;

·         Eventuais parcerias com o Sintratel para promoção de campanhas de conscientização e cuidados necessários ao desenvolvimento das atividades;

·         Eventuais outras políticas e campanhas a fim de promover o bem-estar físico e psíquico dos (as) empregados (as) em regime de teletrabalho e/ou home office.

Parágrafo primeiro: A jornada de trabalho realizada em teletrabalho, se necessário, poderá ser controlada para estabelecer pausa para descanso e refeição dentre outras previstas nas normas regulamentadoras do trabalho a exemplo do Anexo II da NR17, remotamente, pelos meios alternativos, especialmente e não exclusivamente, pela modalidade login/logout ou outros pontos alternativos por reconhecimento facial, geolocalização, Biometria dentre outros aplicativos.

Parágrafo segundo: O labor extraordinário à jornada normativa de no máximo 36 (trinta e seis) horas semanais por meio da quitação das horas extraordinárias ou em razão da aplicação de programas de compensação da jornada de trabalho sempre acordada previamente com o superior imediato.

Parágrafo terceiro: Fica estabelecido a aplicação de compensação de jornada no mesmo dia de trabalho   desde que acordada com antecedência com o superior imediato e preservado o limite da jornada de trabalho descrita na cláusula 5ª deste instrumento.

Parágrafo quarto: Poderá ser estabelecido o pagamento de uma ajuda de custo para o custeio de internet, energia e equipamentos complementares para o desenvolvimento da atividade laboral em regime de teletrabalho/home office, bem como eventual depreciação natural de equipamentos, conforme for acordado entre as Partes, cujos critérios de elegibilidade para o recebimento do valor serão definidos pela empresa, observados os parâmetros mínimos de custeio em valores razoáveis, não inferior a R$ 70,00 (setenta reais). A presente taxa de custeio é quitada a título exclusivamente indenizatório sem reflexos salariais.

CLÁUSULA 5ª – DA APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO:

Preâmbulo:

         I.            O referido Programa de Compensação de Jornada abrange todos (as) os (as) empregados (as) abrangidos (as) pela CCT estejam estes (as) em atividade presencial ou no trabalho em casa home office.

       II.            Fica estabelecido que os programas de compensação da jornada de trabalho terão a finalidade de oferecer aos (às) empregados (as) e empregadores a possibilidade de negociar ausências do trabalho sem risco econômico para as partes.

      III.            Ficam estabelecidas todas as garantias previstas pelo Anexo II da NR 17 em compasso com a cláusula 6 assegurando a aplicação de políticas de gestão que coíbam o controle exagerado do trabalho e que respeitem as subjetividades e o ritmo de trabalho individual dos (as) funcionários (as) nas centrais de telemarketing, a fim de assegurar a saúde física e psíquica dos (as) mesmos (as).

     IV.            Caberá manter as garantias de remunerações diferenciadas aos (às) empregados (as) nos termos do artigo 59 da CLT, em relação às horas de trabalho somadas durante a apuração do Programa de Compensação da Jornada, caso não compensadas durante o período de validade de Programa;

       V.            O Programa de Compensação da Jornada deverá obedecer ao previsto do Anexo II da NR 17.

5.1. DA COMPENSAÇÃO DIÁRIA DE ATÉ 1H12MIN NA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO ORDINÁRIA: Em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho em vigor que estabelece que a duração da jornada de trabalho dos (as) operadores (as) em telemarketing/ teleatendimento /telesserviços organizados (as) na Classificação Brasileira de Ocupação CBO-4223 Família Telemarketing está normatizada em 36 (trinta e seis) horas semanais, 6 (seis) horas diárias e 180 (cento e oitenta) horas mensais,  assegurado a esses (as) empregados (as) um intervalo diário para repouso ou alimentação, nos termos do parágrafo 1º do artigo 71 da CLT e do Anexo II da NR 17 do MTE, este Acordo Coletivo de Trabalho objetiva a regulamentação desta modalidade de compensação da jornada diária de trabalho dos (as) funcionários (as) da empresa atuais e futuros, observando o prazo de vigência deste instrumento normativo, como se segue:

a)   A carga horária semanal poderá ser distribuída em escala compensatória de 5x2 (cinco dias trabalhados por dois dias de folga) contando com o acréscimo de 1h e 12 minutos (uma hora e doze minutos) a título de compensação diária de trabalho para a aplicação das folgas aos sábados pelos dias já compensados na semana de segunda-feira a sexta-feira além das folgas já garantidas aos domingos (DSR), sem prejuízo dos intervalos destinados a repouso e refeição, sendo garantido aos trabalhadores (as) 1 (uma) hora para refeição e descanso.

b)   A atividade profissional de telemarketing/ teleatendimento/ telesserviços realizada em 7h12min (sete horas e doze minutos) de segunda-feira a sexta-feira, não configura a alteração de jornada regular de trabalho, por se tratar, exclusivamente, de um regime de compensação do sábado não trabalhado, cujas 6 (seis) horas laborais são distribuídas para a compensação de 1h12min (uma hora e doze minutos) diário sobre a jornada de segunda-feira a sexta-feira.

c)   Fica estabelecido que além das folgas compensatórias no sexto dia, os (as) empregados (as) terão a garantia da folga ordinária aos domingos (DSR) em virtude da compensação de 1h12min (uma hora e doze minutos) laboradas na semana de escala compensatória de 5x2 (cinco dias trabalhados por dois dias de folga).

d)   Todos (as) os (as) demais empregados (as) terão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

e)   Fica estabelecido que as disposições contidas neste instrumento, não dispensam as partes de observarem as disposições contidas no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17.

f)    Este Acordo Coletivo para a compensação diária de até 1 hora e 12 minutos na jornada semanal de trabalho, será válido à Matriz e suas filiais.

g)   Fica estabelecido que este Acordo Coletivo de Trabalho objetiva a regulamentação desta modalidade de compensação da jornada diária de trabalho dos (as) funcionários (as) da empresa atuais e futuros (as), observando o prazo de vigência deste instrumento normativo, como se segue.

h)   Conforme previsto no artigo 611-A, III da Consolidação das Normas Trabalhistas – CLT fica facultado às Partes de comum acordo a redução do intervalo intrajornada para até 30 (trinta) minutos em jornada superior a seis horas.

5.2.  Da Compensação Periódica da Jornada de Trabalho – BANCO DE HORAS: As jornadas de trabalho poderão ser estendidas sobre a jornada contratual dos (as) Empregados (as), mediante a compensação da jornada de trabalho por sistema de Banco de Horas. A compensação deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da realização da sobrejornada, o saldo de horas positivas da jornada compensável não poderá ultrapassar 30 (trinta) horas extras por período para os (as) Colaboradores (as) das áreas operacionais (Telemarketing) e de 40 (quarenta) horas para os (as) por período Colaboradores (as) das áreas administrativas (“STAFF”);

a)     Assegura-se o direito à ausência remunerada de 2 (dois) dias por semestre ao (à) empregado (a), para levar ao médico o filho menor de até 12 (doze) anos de idade, ou, dependente previdenciário (a) de até 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação no prazo de até 48 horas.

b)     Ainda que o (a) empregado (a) possua horas positivas, as horas negativas elencadas no item “a” somente serão objeto de compensação, desde que comunicadas à empresa por escrito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a depender da gravidade do estado de saúde do (a) menor ou dependente e a necessidade imperiosa do acompanhamento do (a) empregado (a), bem como autorizadas pelo gestor imediato, sob pena de serem descontadas essas horas independentemente do prazo de 06 (seis) meses previsto no item “e” dessa cláusula.

c)     A empresa, em comum acordo com seus (as) empregados (as), poderá conceder folgas ou redução de jornada para compensação futura no banco de horas. Também poderão ser lançadas no banco de horas, as horas provenientes de faltas, atrasos, e/ou saídas antecipadas previamente ajustadas.

d)     O período de apuração das horas credoras e horas devedoras obedecerá a apuração do fechamento do ponto, ou seja, do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte, ou outras datas de fechamento que a empresa definir posteriormente, mediante prévia negociação para ajuste através de Termo Aditivo ao presente instrumento.

e)     A cada período de 180 (cento e oitenta) dias de apuração, se houver saldo credor, o saldo integral será pago. Da mesma forma, se houver saldo de débito, o saldo do débito integral será descontado. As horas de crédito serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do que prevê o art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal e § 1º do artigo 59 da CLT.

f)      Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma da alínea “a”, fará o (a) trabalhador (a) jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do que prevê o parágrafo 3º do artigo 59 da CLT.

g)     O valor das horas extras pagas a cada mês e/ou a cada 180 (cento e oitenta) dias de apuração deverá integrar a base salarial do (a) empregado (a) para todos os fins de direito, constituindo base de cálculo a média de horas extras para pagamento de férias + 1/3 e 13º salário.

h)     Fica estabelecido que, a jornada extraordinária não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias conforme o artigo 59 da CLT “A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

Parágrafo primeiro: Fica estabelecido as condições previstas na cláusula 11 e parágrafo quinto da Convenção Coletiva de Trabalho 2023 para fins de requerimento do Banco de Horas Negativas por parte do empregador aos(às) Empregados(as). Desta maneira, não compete ao empregador imputar horas negativas de Banco de Horas que divirjam das condições estabelecidas pela referida cláusula:

“Cls. 11 §§ 5 CCT/2023: Visando a manutenção dos empregados, em caso de paralisação das atividades profissionais por motivos de força maior, caso fortuito ou em razão de efetiva e comprovada cessação do contrato mantido com o tomador dos serviços, mediante prévia negociação com o SINTRATEL e as empresas, as horas não trabalhadas pelos respectivos empregados poderão ser repostas em número não excedente a 02 (duas) horas diárias. Empresa e SINTRATEL comprometem-se a chegar a um acordo em até 24 (vinte e quatro) horas da data de comunicação ao SINTRATEL.”

CLÁUSULA 6ª – DO FORTALECIMENTO DA LEI “MARIA DA PENHA”:

Para fins de proteção à permanência da mulher no trabalho, haverá por parte do empregador a corroboração com a aplicação da Lei "Maria da Penha" (Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006). As empresas poderão utilizar a concessão de Banco de Horas negativo, ou outras políticas mais benéficas, para assegurar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, pelo período provisório de até 15 (quinze) dias. A concessão se dará quando houver situação comprovada (Boletim de Ocorrência) de risco à integridade física da mulher e, necessidade de seu deslocamento intempestivo da residência, diante de ameaça ou agressão do cônjuge ou parceiro.

CLAÚSULA 7ª – DOS FERIADOS REGIONAIS E NACIONAIS

Parágrafo primeiro: Os serviços prestados nas datas de feriados, poderão, ao critério da empresa, ser remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) ou compensados via Banco de Hora.

Parágrafo segundo: O valor das horas extras pagas ao final de cada apuração em conformidade com a alínea “e”, item 5.2. da cláusula 5 deste instrumento poderá integrar a base salarial do empregado nos termos da lei, constituindo base de cálculo a média de horas extras para pagamento de férias + 1/3 e 13º salário.

Parágrafo terceiro: Fica estabelecido que, a jornada extraordinária não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias conforme o artigo 59 da CLT “A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ”

Parágrafo quarto: As faltas e atrasos injustificados cometidos pelo (a) Empregado (a) não serão compensados com eventuais horas positivas.

Parágrafo quinto: No caso da empresa optar em utilizar-se do banco de horas, esse deverá ser zerado semestralmente.

Parágrafo sexto: Para fins de abono ficam estabelecidas as condições do Artigo 473 da CLT.

CLÁUSULA 8ª – DO SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO

Em consonância com a Portaria nº 671/2021, que substitui o que preconizavam as Portarias 373/2011 e 1510/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência, este Acordo visa também regulamentar o sistema alternativo de controle eletrônico de ponto utilizado pela EMPRESA, denominado KRONOS – ou outro que venha a substituí-lo, inclusive ponto por exceção, por conexão/desconexão ao sistema de atendimento (login/logout), ou de forma manual, mecânica ou informatizada, pelos meios alternativos, especialmente e não exclusivamente, pela modalidade login/logout ou outros pontos alternativos por reconhecimento facial, geolocalização, biometria dentre outros aplicativos, servindo este, a partir de então, de meio alternativo para a marcação de ponto e controle da jornada de trabalho. 

Parágrafo primeiro: Os sistemas de marcação de ponto e das pausas deverão funcionar: para marcação do horário de início das atividades profissionais; e do horário de encerramento das atividades profissionais, bem como as pausas legais, sendo permitida a pré-assinalação do período de repouso, nos termos do artigo 74, §2º da CLT.

Parágrafo segundo: As pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos cada para descanso, dos empregados de Telemarketing CBO 4223, serão anotadas pelo próprio empregado de Telemarketing através do sistema de “log-in” e “log-out” de atendimento.

Parágrafo terceiro: A adoção do sistema alternativo de marcação de ponto não exclui ou substitui de forma permanente a utilização das outras formas de controle de ponto previstas no artigo 74, § 2º da CLT, podendo a empresa optar pela espécie de controle de jornada que julgar mais adequado.

CLÁUSULA 9ª – DO AVISO DE FÉRIAS

Em conformidade com o artigo 134 e §§ 3º Lei 13.467/2017 é vedado o início das férias no período que antecede dois dias do feriado ou dia de repouso semanal remunerado, a empresa também não poderá conceder início de férias às sextas-feiras ou dias já compensadas.

Parágrafo primeiro: Fica estabelecida em conformidade com o Art. 135 - A concessão das férias será informada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias, possibilitando dessa forma, o (a) trabalhador (a) de programar como melhor usufruir seu período anual de descanso.

Parágrafo segundo: O fracionamento das férias obedecerá ao quanto previsto no artigo 134 da CLT.

CLÁUSULA 10ª – DA GARANTIA PROVISÓRIA À GESTANTE

Em compasso com a cláusula 21 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023, fica assegurada à empregada 

Gestante a garantia de emprego de 60 (sessenta) dias após o efetivo retorno ao trabalho.

CLAUSULA 11ª – DA INCLUSÃO DO NOME SOCIAL NO CRACHÁ

Em cumprimento à cláusula 37 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023 é assegurado aos (às) empregados (as) a utilização do crachá com a descrição do nome social e, para tanto, a pessoa interessada deverá encaminhar ao departamento de recursos humanos da empresa, requerimento específico para esta finalidade.

CLÁUSULA 12ª – DAS PREMIAÇÕES

É do empregador a liberalidade de criar e aplicar políticas de premiação com o objetivo de estimular o desempenho profissional dos trabalhadores e trabalhadoras. A legislação trabalhista considera que a premiação deve ser paga por atingimento de resultado em virtude da superação do desempenho profissional do empregado durante o seu exercício laboral. Os prêmios deverão ser pagos a partir dos seguintes critérios:

Parágrafo primeiro: A EMPRESA poderá implementar campanhas de premiações que tenham como objetivo estipular uma meta para a quitação de pagamentos periódicos em pecúnia, viagens, voucher de compras, produtos eletro e eletrônicos dentre outros que tenham como requisito o acúmulo de pontos mensais, por superação ou desempenho superior ao ordinariamente esperado, podendo também somar os critérios de qualidade, permanência, entre outros critérios a serem estabelecidos pela empresa, para pagamento periódico, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo segundo: Fica estabelecido para fins de quitação das premiações que o empregador deverá obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade com aplicação de políticas claras de premiações, demonstrando de forma didática e transparentes as diretrizes de recebimento de cada título, bem como suas diferenças. Os empregados deverão ter ciência das regras para recebimento das premiações com antecedência, sempre obedecendo critérios factíveis para o estabelecimento das metas.

Parágrafo terceiro: Em consonância com o que dispõe o artigo 457, § 2º da CLT que os prêmios e bônus não integrarão a remuneração do empregado, ainda que pagos com habitualidade.

Parágrafo quarto: não serão considerados elegíveis às Campanhas de Premiação previstas nesta cláusula os empregados que estão sendo regidos pelo contrato de experiência por prazo determinado que não tenham sido convolados para contrato por prazo indeterminado, bem como as empregadas afastadas por auxílio maternidade e os empregados (as) afastados por auxílio-doença e acidente.

CLAUSULA 13ª – DAS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, EQUIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E ACOLHIMENTO SINDICAL:

1. O SINTRATEL disponibilizará em parceria sempre que possível com o SESMT e RH as publicações digitais, plataformas de benefícios dentre outras formas de comunicação por meio de comunicação aplicáveis, de interesse dos profissionais abrangidos por este instrumento normativo.

2. O SINTRATEL enviará por meio das suas ferramentas digitais ao (às) empregados (as) sendo associados (as) ou não à entidade sindical, sempre assegurando a opção ao (à) destinatário (a) de   suspender ou pedir que se mantenham os envios em qualquer tempo dos referidos conteúdos virtuais de acordo com a previsão da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados são coletados pelo SINTRATEL diretamente do (a) empregado (a), sem intermediação da empresa.

3. Fica estabelecido ao patronal, assegurar ao (à) empregado (a) em atividade presencial nas centrais de telemarketing/ teleatendimento o cumprimento e todas as normas de segurança no trabalho, saúde, bem-estar e, no que for possível, no trabalho em casa, a proteção à saúde, meios de utilização dos benefícios e serviços corporativos, sejam estes ofertados pelo empregador ou pela entidade sindical.

4. O acolhimento poderá ocorrer após a quitação das verbas rescisórias considerando que o acolhimento tem a finalidade de esclarecer o/a desligado (a) sobre os assuntos de natureza trabalhista ou previdenciária, nas condições econômicas e estruturais estabelecidas pelo acordo de homologação específico assinado pela empresa e SINTRATEL.

CLÁUSULA 14ª – DO PROGRAMA DE CARGOS E SALÁRIOS

Em compasso com a Classificação Brasileira de Ocupação CBO-4223 (Família Telemarketing), fica estabelecido que para fins de organização do trabalho a empresa poderá, a seu exclusivo critério, contar com um Programa de Cargos e Salários pautado na preservação das boas condições no ambiente de trabalho e na fomentação da geração de renda dos EMPREGADOS, de forma igualitária, devendo sempre observar as orientações da Convenção 111 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, afastando quaisquer ações que tenham como efeito causar a distinção, inclusão ou preferência fundada na raça, sexo, cor, religião, opinião política e que  tenha como efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissional..

CLÁUSULA 15ª – DA APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL

O Sintratel, visando a aplicação de políticas de saúde e proteção social em favor dos empregados e empregadas abrangidos por este instrumento, sendo estes (as) associados (as) ou não a entidade sindical, disponibilizará através de seus parceiros, planos de aquisição nos termos da nos termos das Clausulas 23 e 36 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023 de seguro de vida, assistência funerária e outras modalidades de seguros em caso de afastamento das atividades profissionais e assistência odontológica

Parágrafo primeiro: O empregador facilitará os métodos administrativos para a efetivação da parceria de benefícios, a fim de que seja respeitada a vontade do (a) empregado (a) em aderir aos planos e serviços oferecidos pelo projeto de saúde e seguridade social do sindicato.

CLAÚSULA 16ª – DA DATA BASE

Para fins de reajuste anterior à data base 01 de janeiro, fica estabelecido que quaisquer diferenças salariais deverão ser iguais ou superioras ao acordado na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, (Princípio das Condições mais benéficas).

CLÁUSULA 17ª – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Fica estabelecida a manutenção das condições mais benéficas neste instrumento em conformidade com a cláusula 53 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023.

Parágrafo único: Fica estabelecido o compromisso social do empregador, diante da necessidade de superação da crise setorial provocada pela conjuntura econômica nacional, a aplicação de políticas que favoreçam a valorização do trabalho dos (as) profissionais nos diversos segmentos desenvolvidos pela empresa, nos termos da cláusula 39 da Convenção Coletiva vigente.

CLÁUSULA 18ª – DAS PENALIDADES

Em conformidade com a cláusula 55 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023, em caso de descumprimento das condições previstas neste acordo coletivo, a empresa pagará multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário nominal do empregado prejudicado, sendo 70% (setenta por cento) em favor do empregado e 30% (trinta por cento) a favor do SINTRATEL.

CLÁUSULA 19ª – DA VIGÊNCIA

Este acordo coletivo de trabalho entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por 12 (doze) meses, devendo, portanto, após este prazo ser novamente submetido à análise dos (as) empregados (as) através de Assembleia Geral promovida pelo SINTRATEL para sua manutenção.

CLÁUSULA 20ª – DO FORO

As partes elegem o foro de São Paulo (Justiça do Trabalho) para dirimir quaisquer dúvidas, omissões ou controvérsias relativas a este acordo coletivo de trabalho.

Por estarem justas e acertadas, e para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

                São Paulo, 14 de dezembro de 2023.

Declaração de acordo!

Informo para os devidos fins que estou de acordo com as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho aqui apresentadas e assino abaixo:

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(Assinatura)

Geraldo Magela/Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto integral (VET 38/2023) do presidente Lula ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial. Trata-se de uma espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia ao qual o governo se opôs integralmente. O texto foi aprovado pelo Senado em outubro e segue novamente para sanção. 

Implantada em 2012, a medida vem sendo prorrogada, atendendo a uma demanda dos setores que mais empregam no país. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023. 

Antes da votação do veto, em coletiva de imprensa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegou a defender a desoneração da folha para esses 17 segmentos. No entanto, ele ressaltou que a decisão do Congresso não impede uma frente de negociação com a equipe econômica do governo para viabilizar eventuais alternativas. 

— A desoneração já é uma política existente, com alta empregabilidade, tudo o que não podemos [perder] num momento de desemprego no país. Estamos propondo prorrogar, considero apropriado. As sugestões do governo para a desoneração deve se dar com a desoneração prorrogada. 

Outros senadores também saíram em defesa da retomada do texto como foi aprovado pelo Congresso Nacional. O senador Efraim Filho (União-PB), autor da matéria, afirmou que a iniciativa dialoga com a vida real das pessoas, trará segurança jurídica para que o setor produtivo amplie seus investimentos, garantindo o emprego do trabalhador que aguarda ansioso por essa decisão. Ele ainda disse que será bem-vinda eventual proposta do governo que venha a sugerir alguma alternativa viável à nova lei. 

— Essa lei é para quem gera mais empregos pagar menos impostos. É disso que esse projeto se trata. Demonstrar que o imposto sobre folha de pagamento, sobre a geração de empregos é um imposto burro, equivocado, e que tem que ser alterado. Não é uma simples renúncia de receita, é uma substituição. As empresas continuam pagando seus impostos, mas não sobre o emprego, não sobre a folha de pagamento, ela paga sobre o faturamento — argumentou. 

Irresponsabilidade fiscal

Já representantes governistas avaliaram que a rejeição do veto representa uma irresponsabilidade fiscal por parte do Congresso Nacional. Na visão do senador Renan Filho (MDB-AL), que deixou o cargo de ministro dos Transportes para reassumir o mandato no Senado esta semana para reforçar a bancada em algumas votações, a postura da maioria dos congressistas vai de encontro ao compromisso que o governo tem demonstrado de equilibrar os gastos públicos e manter sinalizações importantes para a melhora do cenário econômico. Ele ainda disse que a desoneração da folha tem se mostrado ineficaz. 

— O IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] apresentou um estudo indicando que essa medida é inócua para a geração de emprego. E ela custa entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões ao país. Por isso é hora de garantir sustentabilidade, para o Brasil voltar a crescer com segurança.

A mesma pesquisa indica que, ao longo de 12 anos, período de vigência da desoneração, os setores beneficiados por essa medida viram uma redução de 960 mil empregos, enquanto outros setores, sem o mesmo tratamento tributário, geraram 1,7 milhão empregos.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lamentou que o Congresso não tenha chegado a um entendimento com a equipe econômica do governo. 

— O governo continua à disposição para dialogar, mas tem convicção que essa medida não resolve o problema do emprego, traz um enorme impacto fiscal para a União e não atende a todos os setores da economia. 

Redução de alíquotas

O PL 334/2023 prevê a desoneração da folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027. O texto determina ainda a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. 

Os 17 setores incluídos na proposta são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. 

Razões para o veto 

Quando publicado o veto no Diário Oficial da União, o governo apresentou como justificativa que a matéria se tratava de uma proposição inconstitucional por “criar renúncia sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação".

Fonte: Agência Senado

Erica da Cruz Santos afirma que a ansiedade patológica, como resultante dessas condições, pode acarretar danos físicos e psicológicos se não for tratada

Relatório da ONG Think Olga Esgotadas”, aponta quais as causas que levaram a um cenário atual de sobrecarga das mulheres, que estão mais ansiosas, estressadas e insatisfeitas. Além disso, o Instituto Datafolha já havia relatado que mulheres e jovens possuem mais ansiedade na sociedade atual.

De acordo com o levantamento, 86% das brasileiras consideram ter muita responsabilidade, 48% sofrem com dificuldades econômicas em um universo no qual 28% se declaram como única fonte de renda do lar e cerca de seis em cada dez mulheres, entre 36 e 55 anos, são responsáveis pelo cuidado direto de alguém.

Erica da Cruz Santos, psicóloga, mestre em Ciências pelo Instituto de Psicologia (IP) da USP e supervisora do Serviço de Psicologia e Neuropsicologia do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), discorre sobre as causas e consequências desse cenário.

Ansiedade

Segundo a especialista, as consequências associadas à sobrecarga das mulheres — como estresse, fadiga e irritabilidade — ficaram mais evidentes após a pandemia. O lado socioeconômico e a sobrecarga de trabalho, dentro e fora de casa, são alguns dos motivos que impactam esse esgotamento. 

Erica explica que existem dois tipos de ansiedade observados diante dessa sobrecarga: “Ansiedade normal tem a ver com um desconforto que é dentro do esperado, por exemplo, diante de algum evento novo, alguma situação que seja indesejável”. Por outro lado, ela ressalta que a ansiedade patológica vai produzir uma resposta emocional que pode acarretar danos físicos e psicológicos, possui uma frequência alta na vida do indivíduo e a mulher não consegue ser — ou se enxergar — produtiva.

Tratamento

A psicóloga comenta que isso é uma responsabilidade compartilhada de observação, na qual faz-se necessária uma rede de apoio para que as mulheres se conscientizem e identifiquem os sintomas. Ademais, devem ser realizadas estratégias de enfrentamento — período de tempo para si, como atividade física ou um tempo maior com amigos e familiares, visto que a sobrecarga está diretamente ligada a um ciclo, sem pausas, de multitarefas.

Em casos de ansiedade patológica, muitas vezes é fundamental o auxílio profissional, a partir de consultas com psicólogo e psiquiatra para obter a primeira avaliação. Então, se prescrito, iniciar um acompanhamento regular ou, até mesmo, um tratamento medicamentoso.

O tratamento, ressalta a especialista, é um processo demorado, ou seja, dificilmente terá o resultado poucos meses após iniciar o uso da terapia ou dos medicamentos, “a ideia é que ele seja um suporte por um período, para que essa fase aguda da ansiedade ou da depressão seja enfrentada. A partir do momento que a pessoa consegue fazer um acompanhamento longitudinal, isso vai sendo reavaliado. Então, as pessoas não precisam ter medo de buscar tratamento ou ajuda”.

Consequências

Erica afirma que problemas psicoemocionais em mães podem impactar diretamente a forma como elas percebem e caracterizam seus filhos e, para contornar isso, deve ser feito uma distribuição das tarefas e dos cuidados para que a sobrecarga não tenha tanta intensidade.

“Essa fadiga em excesso pode afetar as capacidades relacionadas à atenção e à memória e vai impactar o sono e a alimentação. Nós temos que pensar no indivíduo como um todo e esses impactos podem trazer a instalação de um transtorno mental”, finaliza a psicóloga.

Para escutar o pod casta clique aqui

Fonte: Jornal da USP

CUT e mais 18 entidades integram o Conselho. Rede Trans Brasil criticou a atuação por não participar do conselho, atacando de forma leviana as demais entidades. Em nota Conselho rebate acusações

Entidades que integram o Conselho Nacional LGBTQIA+ (CLGBTQIA+) do governo federal, entre elas a CUT, se pronunciaram no dia 9 de dezembro, por meio de nota oficia, contra acusações feitas pela presidência da Rede Trans Brasil à Secretaria Nacional LGBTQIA+. A entidade expressou, também por meio de suas redes sociais, um ‘descontentamento’ com a atuação da Secretaria, afirmando ser ‘perversamente excluída e boicotada pelo processo de participação social’.

No entanto, ressaltam as entidades que fazem parte do conselho, o processo de seleção para a composição foi feito de maneira criteriosa, com rigor, garantindo a legitimidade das organizações presentes e com ratificação pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Os critérios foram definidos no Edital no 1, de 26 de abril de 2023, “e não deveriam ter sua participação neste conselho contestadas por quem não deseja manter diálogo respeitoso, democrático e franco, e opta por acusações graves que não encontram respaldo na realidade ou em fatos comprobatórios”, ressaltam as entidades na nota pública.

Ainda na nota (leia a íntegra abaixo), as entidades exigem respeito e reafirmam seu compromisso e reconhecida atuação “em prol da comunidade LGBTQIA+”.

Para o secretário nacional LGBQTIA+ da CUT, Walmir Siqueira, a Rede Trans Brasil não pode ‘culpar’ as demais entidades, julgando-as não idôneas, por não ter sido selecionada para fazer parte do Conselho.

“As entidades que hoje estão no CLGBTQIA+ foram escolhidas democraticamente, dentro dos parâmetros legais e em nada ajudará nas lutas pelas nossas causas a Rede Trans Brasil atacar as entidades e a própria estrutura do Conselho”, diz Walmir.

O dirigente avalia que Tathiane Araújo, presidente da Rede Trans, foi infeliz ao fazer as acusações e que o tempo de questionar a não participação ‘já passou’.

“Esse Conselho já está formado há meses, já tem suas resoluções, tem sua atuação constituída, portanto, não cabe nenhum tipo de ataque à integridade das entidades participantes, entre elas a CUT”, reforça o dirigente.

"Já temos ataques suficientes da extrema direita. Temos que nos unir e condutas dessa natureza nada contribuem para que possamos levar adiante nossas lutas. Esse ataque foi completamente fora de propósito" - Walmir Siqueira

O secretário da pasta LGBTQIA+ da CUT conclui afirmando que a Central, assim como as outras entidades, lamenta a atitude, advinda de uma entidade parceira de movimentos e de grande responsabilidade que “está se perdendo com acusações mentirosas ao Conselho”.

Ressalta ainda que à época do governo Bolsonaro, a mesma entidade não fez nenhuma crítica ao desmonte das representações nos Conselhos e que a população trans, na atual composição, tem quatro entidades representativas.

Leia a íntegra da nota

Nota pública do CNLGBTQIA+ em relação as acusações feitas pela Rede Trans Brasil

O Conselho Nacional LGBTQIA+, representado por suas diversas organizações comprometidas com a promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA e órgãos do governo brasileiro, vem a público contestar as acusações absurdas e infundadas advindas da presidência da Rede Trans Brasil através de comunicação feita à Secretaria Nacional LGBTQIA+ que visam construir narrativas no intuito de deslegitimar as instituições que compõem o CNLGBTQIA+.

As dezenove organizações da sociedade civil integrantes e representações do governo, além de exigirem respeito, são legítimas, reconhecidas publicamente por suas atuações em prol da comunidade LGBTQIA+ e foram selecionadas conforme critérios definidos no Edital no 1, de 26 de abril de 2023, e não deveriam ter sua participação neste conselho contestadas por quem não deseja manter diálogo respeitoso, democrático e franco, e opta por acusações graves que não encontram respaldo na realidade ou em fatos comprobatórios.

Ressaltamos que a primeira composição do CNLGBTQIA+ foi estabelecida de maneira criteriosa, considerando diversos elementos, como o tempo de atuação, abrangência, participação prévia em conselhos nacionais, além de assegurar a representatividade equilibrada dos diferentes segmentos da comunidade LGBTQIA+. O processo de seleção foi conduzido com rigor, garantindo a legitimidade das organizações presentes e ratificado pelo Ministro dos direitos humanos e cidadania.

O CNLGBTQIA+ reitera seu compromisso em promover a participação social, mantendo diálogo constante com as organizações que, embora não tenham integrado o CNLGBTQIA+ no primeiro biênio, continuam sendo valorizadas e engajadas na busca pelos direitos humanos. O processo eleitoral, a partir do segundo biênio, reforçará ainda mais a transparência na composição do conselho e às instituições que não estão na atual composição poderão pleitear a participação em outras oportunidades.

Convocamos todas as pessoas comprometidas com a luta pelos direitos LGBTQIA+ a permanecerem atentas às tentativas de deslegitimarão deste espaço, compreendendo que tais ações buscam enfraquecer um órgão vital para o diálogo com o governo e a representação social da comunidade. Juntes, resistiremos contra qualquer ameaça à nossa luta mobilizada, repudiando métodos que visam minar os avanços conquistados.

Brasília-DF, 09 de dezembro de 2023.

O conselho

Quatro anos após ser extinto pelo governo anterior, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania criou o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, o CNLGBTQIA+.

A garantia das condições de igualdade, equidade e dos direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+ é uma das principais missões do colegiado. O Conselho foi criado no dia 6 de abril deste ano por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida

Dentre as competências do conselho estão a colaboração com o governo na elaboração de critérios das ações governamentais transversais e setoriais; a proposição de estratégias de monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+; o acompanhamento das dotações orçamentárias da União e de proposições legislativas que tenham implicações sobre a população; dentre outras. O CNLGBTQIA+ terá reuniões trimestrais e poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.

Fonte: CUT

 ROBERTO PARIZOTTI (SAPÃO) Participantes do 14º CONCUT nos 40 anos da CUT

Ao lado de lideranças sindicais, o sociólogo Clemente Ganz Lúcio e a historiadora e sindicalista Graça Costa falaram sobre a importância de incidir nas mudanças do mundo do trabalho com celeridade

No último Ciclo de Debates da CUT de 2023, nesta quarta-feira (13), cujo tema foi justamente os 40 anos da central sindical, completos em agosto, e os desafios que se avizinham diante das novas configurações de trabalho, os debatedores convidados foram o sociólogo e consultor sindical Clemente Ganz Lúcio, e a historiadora, servidora municipal de Quixadá, no Ceará, secretária de Organização e Política Sindical da CUT e presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Graça Costa. 

O sociólogo chamou atenção para desidratação do modelo de trabalho pautado pela organização sindical das últimas décadas. Segundo Ganz Lúcio, os modelos de contratação sem vínculo direto, como é o caso dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados, teve com resultado uma forte redução na cobertura sindical, “isso em todo o mundo, o que, por consequência direta, criou um massa de trabalhadores à margem das convenções coletivas e desprotegidos”, afirmou. 

Para ele, agora, as lideranças sindicais devem se preocupar em participar ativamente de como a inovação tecnológica irá transformar os trabalhos e a qualidade desses trabalhos. “A tecnologia no ambiente de trabalho está vindo como uma forte intensificação da carga de trabalho, com consequências devastadoras para a saúde. É preciso considerar tudo o que essa inovação traz de vantagem e desvantagem para a classe trabalhadoras”, disse. 

A regulamentação do trabalho feito por motoristas de passageiros e entregadores do ramo dos transportes a partir de aplicativos, como Ifood e Uber, por exemplo, está, na visão de Ganz Lúcio, “no mínimo dez anos atrasada. O que estamos vendo é uma defasagem temporal entre a nossa capacidade de incidir no mundo real em relação às transformações das relações de trabalho.”

E se por um lado a regulamentação de atividades que parecem escapar à legislação atual, e muitas vezes até a própria Constituição, é fundamental para garantir os direitos trabalhistas conquistados, organizar essa massa de trabalhadores sem vínculo formal é, na vida de Graça Costa, um desafio ainda mais urgente e maior. 

“Passamos o patamar de 100 milhões de brasileiros ocupados. Mas mesmo assim, o número de brasileiros com a carteira de trabalho assinada é de pouco mais de 30 milhões. E isso não significa que esses 30 milhões estão organizados. Não estão. As novas relações de trabalho demandam de nós uma forma de entrosamento com o trabalhador muito diversa dos nossos formatos tradicionais”, disse Graça, completando que uma central com o estofo da CUT tem todas as condições de encarar esse desafio. 

O presidente da Central Única dos Trabalhadores, Sergio Nobre, enviou um vídeo exibido no evento, em que enfatiza a importância da organização dos trabalhadores e trabalhadoras nas conquistas alcançadas nessas quatro décadas, lembrando que será essa força a capaz de dar conta do mundo trabalho deste tempo. 

“Nenhuma das nossas conquistas, que não foram poucas, teria sido possível sem a luta. Sem construir as nossas organizações com persistência e dedicação, sempre mirando uma vida melhor para o trabalhador”, disse Nobre. 

Ao longo de 2023 o Ciclo de Debates CUT discutiu temas centrais para a classe trabalhadora, como o racismo, a Previdência Social e agora as novas configurações de trabalho. Todos os debates foram transmitidos ao vivo, e estão disponíveis do  canal da CUT no YouTube. 

Fonte CUT