Visando a manutenção de empregos no setor de telemarketing, Orlando Silva, deputado federal apresentou, nesta segunda-feira (01), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Despacho nº 25/2022, que suspendeu o serviço de cerca de 180 empresas alegando medidas voltadas à proteção dos consumidores.
A justificativa apresentada por Orlando Silva aponta a inconstitucionalidade do decreto que viola o Inciso IV do art. 1º, da Constituição Brasileira que tem como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, já que essa medida, que determinou a suspensão dos serviços de telemarketing em todo o país, coloca em risco mais de 400 mil postos de trabalho.
“O deputado Orlando é um parceiro muito importante para nós trabalhadores e trabalhadoras em telemarketing. Esse projeto fortalece essa relação e mostra o quanto ele, como parlamentar, está alinhado as causas da nossa categoria”, explicou Marco Aurélio, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing (Sintratel).
“Pertencemos a uma categoria constituída por minorias, como jovens no primeiro emprego, negros e negras ou gays, o que nos faz ser um grupo de profissionais com uma diversidade muito grande, por isso a importância desta ação do deputado Orlando Silva, que visa defender o emprego de centenas de pessoas e corrige um erro grotesco que poderia aumentar a vergonhosa estatística do desemprego do Brasil”, concluiu Marco Aurélio.
Veja abaixo a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo
