A Câmara de Peruíbe aprovou por unanimidade durante a sessão ordinária de quarta-feira (12) o projeto de lei que prevê veto total à contratação pela casa de homens que sejam condenados pela Justiça por crimes de agressão contra mulheres. Com isso, pessoas do gênero masculino ficarão impedidas de assumir cargos comissionados de maneira direta ou indireta caso tenham cometido crimes deste tipo no passado. O PL aguarda sanção do prefeito.
De autoria do vereador José Pedro Gomes de Oliveira (DEM), o projeto de lei nº 30/2019 começou a correr na Câmara de Peruíbe em novembro de 2019. O texto original previa que ficaria ‘vedada a nomeação de homens em cargos comissionados na Câmara Municipal direta ou indireta, que cometeram crimes de violência contra a mulher’.
Devido à abrangência ampla do tópico, o projeto de lei acabou posteriormente recebendo uma segunda emenda, que restringiu a eventual lei considerando que ‘para efeito de impedimento de nomeação do agressor, o acórdão condenatório em segunda instância por crimes de violência do mesmo contra as mulheres; que tiverem sido condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha’.
“Nós não somos a Justiça, a Justiça tem que vir do judiciário, então quando eu li que o projeto de lei vedava a nomeação de homens em cargos comissionados na Câmara que tenham praticado algum tipo de violência ou ferido a Lei Maria da Penha, eu me preocupei porque a nossa função não é punir as pessoas”, afirmou o vereador durante votação, o vereador Lourival Sampaio Costa (PTB), o ‘Loro’.
“Eu me preocupei, mas feitas as emendas necessárias e que fala não necessariamente de homens, mas de pessoas, eu já decreto o meu voto favorável para que não se contrate homens condenados e que não tenham cumprido suas penas após agredirem mulheres, mas após o momento em que ele já tiver cumprido sua pena e precise de um cargo nesta Casa é necessário que se abram as portas e se dê perdão a estas pessoas para que elas tenham a oportunidade de reconstruir sua alma, fazer uma reflexão e tocar sua vida adiante”, explica.
Na justificativa, o autor afirmou que a proposição vem no sentido de diminuir a prática de violência contra a mulher e se trata de uma dentre tantas medidas que contribuirão para diminuir os crimes. O parlamentar ainda prossegue afirmando que a Câmara decidiu aprimorar a proposta e estender a vedação da nomeação de agressores a mulheres para a Administração Pública Indireta, assim como a Direta e, em caso de condenação em Tribunal de segunda instância.
“Sabemos que existe amparo federal, mas qualquer ação que iniba a agressão contra a mulher, o feminicídio, ela é bem vinda. A gente sabe que esse é um mal que assola o Brasil, e não só o Brasil, afeta outros países e esta postura não pode ser tolerada. A Câmara Municipal tem que ser um exemplo neste sentido”, discursou Antonio Carlos Abude (PSDB).
O projeto de lei da Câmara de Peruíbe é próximo daquele sancionado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que proíbe a contratação de homens condenados pela Lei Maria da Penha na Administração Pública.
O PL de Oliveira agora seguirá para o Executivo, onde deverá ser sancionado ou vetado pelo prefeito Luiz Maurício (PSDB) nas próximas semanas.
Fonte: Geledés
