Debate sobre regulamentação do trabalho com aplicativos criou Projeto de Lei assinado pelo presidente Lula nesta semana
O Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos elaborou um documento que servirá como subsidio para debate em torno do Projeto de Regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte remunerado.
Vale lembrar que o Decreto Nº 11.513, de 1º de maio de 2023, estabeleceu um Grupo de Trabalho Tripartite para regulamentar atividades em plataformas tecnológicas.
Como resultado do processo negocial, chegou-se a uma proposta de Projeto de Lei Complementar.
Essa proposta estabelece uma “nova forma de relação de trabalho intermediado por empresas que operam aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos de quatro rodas” e define direitos para esse novo tipo de contrato.
O presidente Lula assinou o Projeto nesta semana.
