Encaminhamentos receberam aprovação unânime da Plenária do evento da UGT-SP
Os cerca de 450 participantes deste seminário, organizado pela UGT-SP e intitulado "Previdência Justa e Humana", com base nas palestras e debates aqui desenvolvidos, apresentam suas propostas. Estas sugestões, se aprovadas, indicam o que necessitamos e defendemos como parte integrante do projeto de reforma da Previdência.
1) Não aceitamos qualquer mudança nas regras de acesso e de cálculo dos benefícios, por serem direitos adquiridos.
2) Criação de legislações específicas de punições e cobranças dos inadimplentes dos setores público e privado.
3) Implementar, efetivamente, a fiscalização e punir as fraudes.
4) Eliminar a isenção de qualquer tipo de entidade que hoje não contribui com a Previdência.
5) Eliminar qualquer tipo de desoneração da Folha de Pagamento no que diz respeito à Previdência.
6) Regulamentação legal que permita a desaposentação.
7) Manter e ampliar a lista de remédios gratuitos de uso contínuo.
8) Que se faça, com urgência, a regulamentação e a atualização do Estatuto do Idoso, com foco nos aposentados não idosos.
9) Eliminar a regra de utilização da DRU da Seguridade Social.
10) Fomentar ações para que o INSS seja menos burocrático e mais eficiente.
11) A partir de 1 de Janeiro de 2019, 41% dos servidores do INSS passarão a ter condição efetiva de se aposentar, como é de conhecimento do Conselho Nacional da Previdência. Isso significa que a gestão do INSS ficará ainda mais comprometida. A UGT-SP se empenha em saber junto ao futuro governo federal quais serão as suas providências para minimizar o efeito danoso desta situação.
12) Ativar de fato e de direito o Conselho Nacional de Seguridade Social com participação "quadripartite" (aposentado, trabalhador da ativa, empresários e governo).
13) Manutenção da fórmula 85/95.
14) Venda de imóveis da Previdência Social em desuso.
15) Regras de acesso e cálculo iguais para os regimes geral e próprio.
16) Revisão da alíquota para o INSS do patronal do agronegócio.
