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O discurso antidemocrático do candidato à presidência, Jair Bolsonaro, atinge em cheio a educação. As propostas do deputado para a área englobam censura e retrocesso ao defender o criticado programa, Escola Sem Partido, a educação à distância desde o ensino fundamental como forma de baratear a educação, a redução de cotas nas universidades e até a ‘expurgação’ da ideologia do educador Paulo Freire.

Representando a extrema-direita nas eleições, o candidato a presidência Jair Bolsonaro (PSL) coleciona insucessos em seus anos de mandato na Câmara, como o completo desprezo da educação. Deputado há 27 anos, ele teve apenas dois projetos aprovados e, das 150 propostas apresentadas, apenas um trata de educação.

Essa única proposição foi apresentada em 1991 quando o ex-militar estreava no Congresso. Denominada PL 2.332/1991, ela estabelecia a redução de impostos federais nas cobranças de taxas, mensalidades e emolumentos nos estabelecimentos de ensino para famílias com mais de um filho. O projeto foi apresentado em seu primeiro ano de mandato e está arquivado.

Já a ofensiva contra as cotas nas universidades é antiga. Como chacota, Bolsonaro apresentou um projeto (PLP 354/2006) que garantia 50% das vagas para deputados federais às populações negras e pardas. Todavia, a intenção do deputado era justamente o oposto de democratizar o acesso à política, mas ironizar o sistema de cotas para negros nas universidades discutido em 2006. Bolsonaro admitiu na justificativa que, apesar de ser o autor proposição, ele mesmo votaria contra a matéria, expondo a falta de compromisso e compreensão do seu papel como deputado.

Ainda este ano, durante entrevista ao programa Roda Viva, Bolsonaro defendeu a redução de cotas para universidades e concursos. “Não vou falar que vou acabar [com as cotas], porque depende do Congresso. Quem sabe a diminuição do percentual. Não só para universidade, mas para concurso público. Pelo amor de Deus, vamos acabar com essa divisão no Brasil." 

Lembrando que entre os projetos apresentados por Bolsonaro na Câmara estava a suspensão das resoluções garantem o uso de nome social para travestis e transexuais nas instituições de ensino.

Escola Sem Partido

Não é apenas a falta de projetos para educação e a restrição de cotas que fazem das propostas de Bolsonaro inadequadas e retrógadas.

Em seu plano de governo, por exemplo, o candidato defende o programa Escola Sem Partido que se diz contra a “doutrinação ideológica na escola”, mas que é, na realidade, um programa de censura tanto dos professores quanto dos conteúdos ministrados em sala de aula.

“Conteúdo e método de ensino precisam ser mudados. Mais matemática, ciências e português, sem doutrinação e sexualização precoce. Além disso, a prioridade inicial precisa ser a educação básica e o ensino médio/técnico”, prega em seu plano de governo.

O programa é alvo de críticas entre especialistas em educação. Para o professor Fábio Villela, do Departamento de Educação da Unesp de Presidente Prudente, o programa Escola Sem Partido é um amplo movimento conservador que fere tanto a liberdade de ensino quanto a liberdade de expressão. 

Villela aponta como problemática a capacidade de capilarização e ramificação do Escola Sem Partido na sociedade, já que ele começaria como uma forma de estabelecer igualdade e neutralidade dos temas abordados, mas sorrateiramente poderia acabar com a democratização e liberdade tanto das escolas públicas quanto das escolas privadas ao instaurar a censura velada nas salas de aula. Para ele, com o projeto, repressão nas aulas se tornaria constante, permitindo que o Estado puna judicialmente os docentes.

A proibição do debate sobre sexualização em sala de aula vai contra, inclusive, a instrução da Organização Mundial de Saúde (OMS) que recomenda a educação sexual nas escolas a partir dos 12 anos. O Japão, por exemplo, é citado como modelo de qualidade em seu plano de governo, prevê o ensino da sexualidade no currículo escolar a partir da idade indicada pela OMS.

Para tentar embasar suas teorias, deputado chegou ao ponto de mostrar um livro sobre educação sexual - intitulado Aparelho sexual e Cia. – que nunca foi usado como material didático, ou sequer, comprado pelo governo. Isso aconteceu durante sabatina no Jornal Nacional.

Pedagogia de Paulo Freire

Em seu plano de governo, Bolsonaro ainda defende uma ação antidemocrática, que é o banimento do uso da pedagogia de Paulo Freire. O educador é um intelectual reconhecido internacionalmente e patrono da educação no Brasil. 

Segundo o seu plano antidemocrático de governo a alfabetização deve ser feita “expurgando a ideologia de Paulo Freire”.

O educador defendia o ensino como uma forma de despertar o pensamento crítico, fazendo com que o aluno busque a ampliação de sua consciência social para assim, atingir a autonomia. Justamente o que Bolsonaro não quer para os jovens: a formação de um pensamento crítico. 

O deputado chegou inclusive a declarar que usaria um lança-chamas para queimar e retirar os simpatizantes do patrono da educação brasileira do Ministério da Educação. 

Educação à distância

Outra proposta polêmica é a defesa da implementação da educação à distância desde o ensino fundamental. A medida é criticada por especialistas, incluindo o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, que afirmou em artigo: “o candidato quer tirar as crianças do processo de convivência e de aprendizagem na escola e substituir por educação à distância”. Ainda segundo Mercadante, “com o ensino à distância não haverá qualquer controle de qualidade sobre as instituições e os conteúdos que serão oferecidos pela modalidade”. 

Além disso, Bolsonaro já declarou em entrevistas que a educação à distância irá baratear o ensino.

Vale destacar que a fissura entre o ensino à distância e o presencial poderá ampliar ainda mais a desigualdade educacional, onde as famílias com maior poder aquisitivo colocarão seus filhos em instituições privadas, logrando de uma boa qualidade de ensino. Enquanto isso, crianças e jovens mais pobres terão direito ao ensino defendido por Bolsonaro, com uma educação à distância mais barata, com menos qualidade e socialização.

Do Portal Vermelho

Em 2017, rendimento dos 10% mais ricos do País equivalia a três vezes e meia a renda média dos 40% mais pobres

Mesmo com o fim da recessão, a concentração de renda continuou crescendo no ano passado. Considerando a renda total domiciliar por pessoa, o Índice de Gini aumentou de 0,546 em 2016 para 0,549 em 2017 – quanto mais perto de 1,0, maior a desigualdade. Já a alta do Índice de Palma passou de 3,47 em 2016 para 3,51 em 2017.

O Índice de Palma representa a razão entre a parcela do rendimento apropriada pelos 10% das pessoas com maiores rendimentos em comparação à parcela apropriada pelos 40% com menores rendimentos. Isso significa que os rendimentos dos 20,7 milhões de brasileiros que estão no topo da pirâmide social equivalia, em 2017, a três vezes e meia da renda média dos 82,8 milhões que estão na base das faixas de rendimento.

A comparação entre dois extremos regionais, Maranhão e Santa Catarina, ilustra bem as desigualdades. O Maranhão é o Estado mais pobre do País, com rendimento domiciliar por pessoa de R$ 710, na média – menos da metade da média nacional em 2017, de R$ 1.511.

O Maranhão é também o Estado com maior proporção da população vivendo abaixo tanto da linha de pobreza quanto de extrema pobreza, conforme a classificação do Banco Mundial. São 54,1% dos maranhenses vivendo com menos de R$ 406 mensais por pessoa, um contingente de 3,8 milhões de pessoas. Dessas pessoas, 1,4 milhão vivem com menos de R$ 140 mensais por pessoa – um quinto da população maranhense (19,8% do total) está nessas condições.

Já Santa Catarina, onde moram 6,9 milhões de brasileiros, mesma população do Maranhão, é o Estado com a menor proporção da população vivendo abaixo da linha de pobreza. Apenas 8,5% dos catarinenses vivem com menos de R$ 406 mensais por pessoas. São 600 mil pessoas. A renda média de 2017 em Santa Catarina ficou em R$ 1.805, bem abaixo dos R$ 3.087 do Distrito Federal, mas o Índice de Gini catarinense é o menor do País, com 0,421 em 2017.

Fonte: Estadão

Para especialistas, rotatividade de profissionais pode prejudicar políticas de atenção básica

Metade dos brasileiros (54%) que participaram do Mais Médicos desistiu do programa em até um ano e meio. Os dados, obtidos via Lei de Acesso à Informação, são referentes ao período de 2013 a 2017. O contrato prevê três anos de trabalho.

A alta rotatividade dos profissionais preocupa especialistas, especialmente depois que Cuba anunciou a saída do programa. O governo de Havana não aceitou as condições impostas por Jair Bolsonaro (PSL), que incluíam revalidação do diploma e mudanças na forma de remuneração.

Para efeito de comparação, mais da metade dos cubanos ficava mais de dois anos e meio no Mais Médicos.

O entra e sai de médicos é mais expressivo em São Paulo e Mato Grosso, onde sete a cada dez participantes deixou o programa em até um ano e meio —em SP, 40% não ficaram nem 12 meses.

A maioria dos desistentes (58%) atuava em periferias de capitais e regiões metropolitanas e áreas consideradas de extrema pobreza. É justamente neste último grupo de municípios que estava fatia significativa dos cubanos (35%, contra 25% do Brasil).

Para evitar distorções, foram desconsiderados da análise profissionais que participaram da parceria do Mais Médicos com o Provab. O programa, extinto em 2016, dava bônus nos concursos de residência médica para aqueles que trabalhassem um ano na atenção básica. Também não foram contabilizados os brasileiros formados no exterior que não fizeram a prova de revalidação do diploma.

Segundo especialistas, o perfil dos integrantes do Mais Médicos é de recém-formados, que querem trabalhar por um ou dois anos antes de começar a residência. Muitos deles se graduaram em instituições privadas e contrataram financiamentos para arcar com as mensalidades.

"Hoje temos uma legião de médicos que sai da faculdade com dívida muito alta. A preocupação deles é o pagamento da dívida, ou o abatimento. Então, depois de um ano e meio ganhando R$ 11 mil [valor aproximado da bolsa], eles vão embora", diz Mauro Ribeiro, presidente em exercício do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Outra hipótese a ser considerada são as condições de trabalho oferecidas em áreas mais afastadas e periferias de grandes cidades, onde a estrutura das unidades de saúde muitas vezes é precária.

"As dificuldades, a qualidade de vida, as condições de trabalho inadequadas certamente podem ser fatores. É um mercado com pleno emprego. O médico suporta um tempo, mas depois sai, vai fazer residência", diz Mário Scheffer, professor da USP e autor do estudo Demografia Médica 2018, que traçou o perfil dos profissionais da medicina.

A alta rotatividade de médicos é considerada prejudicial em programas de atenção básica e saúde da família, em que o acompanhamento dos pacientes por longos períodos é fator importante.

"O cenário não é o ideal, mas, considerando a dificuldade histórica de fixar médicos no interior, que não é só do Brasil, [o governo] tem que trabalhar com essa característica [da rotatividade], pensar em como se garante a reposição [das vagas] e fazer com que a assistência seja adequada", diz Scheffer.

O entra e sai de médicos é ainda pior em cidades afastadas e distritos de saúde indígena. Na UBS (Unidade Básica de Saúde) da terra indígena Massacará, em Euclides da Cunha (BA), a 330km de Salvador, os índios kaimbé lamentam a saída dos cubanos. A UBS está sem médico e não há previsão de substituição.

Segundo o cacique Edicarlos de Jesus, 46, antes dos cubanos os médicos não paravam no posto, que atende 1.175 índios, em sete aldeias. "Os brasileiros passavam uma temporada e saíam. Chegava a trocar três vezes por ano. E nisso a gente ficava meses sem nenhum médico", afirma.

O médico cubano estava havia três anos no posto. "Ele conhecia todo mundo, essa é a qualidade do cubano. O brasileiro, quando a comunidade menos esperava, ia embora", diz.

O agente de saúde e presidente do conselho local, Narciso Gonçalvez, afirma que os médicos brasileiros, além de ficarem pouco tempo no cargo, faziam vários trabalhos ao mesmo tempo.

"Eles estavam aqui dois dias por semana. Nos outros, faziam plantão em cidades vizinhas. Faltavam, chegavam atrasados, sempre tinha um imprevisto. Já os cubanos estavam aqui direto."

Segundo o secretário de Saúde de Euclides da Cunha, o enfermeiro Claudio Lima, os postos de saúde indígena são sempre os últimos a serem preenchidos. "Quando a gente contrata pelo município a rotatividade é enorme, às vezes saem em três meses", diz.

Ele se preocupa com os novos médicos do programa. "Até agora se apresentaram 7, dos 16. É a primeira vez que vamos ter brasileiro com CRM [registro no Conselho Regional de Medicina] aqui. Eu receio que eles não fiquem muito tempo", afirma.

Em situação parecida, a cidade de Juruá (AM), a 24 horas de barco de Manaus, tinha até esta quinta-feira (29) três vagas abertas no programa --e nenhum médico interessado em ocupá-las.

Outros 26 municípios ainda não tinham perspectiva de preencher todas as vagas após uma semana das inscrições do novo edital do Mais Médicos, aberto na semana passada para preencher os postos vagos após a saída dos cubanos. "Todo médico que vem aqui só quer ficar por 15 dias ou com salários mais altos", relata a secretária de Saúde de Juruá, Nádia Teixeira.

Levantamento feito pela Folha com base em lista do Ministério da Saúde mostra que, até às 18h desta quinta, todas as 151 vagas ainda disponíveis estavam em municípios de maior vulnerabilidade socioeconômica ou em distritos sanitários indígenas.

A dificuldade no preenchimento desses postos, porém, contrasta com a alta adesão geral registrada. Das 8.517 vagas ofertadas, 8.366 já foram ocupadas, segundo a pasta.

Balanço do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, porém, aponta que essa adesão pode ter deixado ao menos outras 2.844 vagas abertas em unidades de saúde. O número corresponde aos profissionais que já atuavam no Programa Saúde da Família antes de se inscreverem para o Mais Médicos.

Outra preocupação dos secretários está nos relatos que vêm sendo recebidos sobre possíveis desistências de inscritos, algo comum em anos anteriores. "Há uma falsa ideia de que a intenção manifesta nas vagas vai se transformar imediatamente em médico presente em todos os lugares e que eles lá permanecerão. Quem acha isso tem total desconhecimento da realidade", diz Scheffer, da USP.

De acordo com a professora da UnB (Universidade de Brasília) Leonor Pacheco, para mudar essa realidade é preciso investir nos programas de formação em saúde da família. Segundo ela, mais universidades têm focado a atenção básica, mas ainda é preciso melhorar. "As pessoas não podem achar que só é bacana ser cirurgião plástico. É bacana ser médico da família, é bacana estar na comunidade."

Em nota, o Ministério da Saúde diz que "está adotando todas as medidas para garantir a assistência dos brasileiros atendidos pelas equipes da Saúde da Família que contam com profissionais de Cuba".

Segundo a pasta, vagas não preenchidas devem ser direcionadas a outro edital, a ser lançado após 14 de dezembro.

Sobre a alta rotatividade de profissionais, disse que são lançados editais periódicos para cobrir desistências e que é oferecida "remuneração diferenciada" aos participantes.

"É preciso entender que o Mais Médicos é um programa dinâmico e a escolha para atuar no Programa é uma decisão individual, portanto, a pasta não possui autonomia sobre a permanência desses profissionais no programa. Além disso, os profissionais formados no exterior recebem um registro especial para atuação restrita à atenção básica e em localidade especificada pelo programa por, no mínimo, três anos", diz o texto.

fonte: Folha de SP

No estado norte-americano de Maryland em 1984, uma mulher anônima chamou a polícia para identificar um homem apresentado em retrato-falado como suspeito: Kirk Bloodsworth. O ex-fuzileiro naval, então com 22 anos, foi preso pelo estupro e assassinato de uma menina de nove anos. Apesar das evidências escassas e contraditórias apresentadas em julgamento, ele foi condenado e sentenciado à morte.

Constantemente protestando sua inocência, Bloodsworth iria se tornar, em 1993, a primeira pessoa nos Estados Unidos libertada do corredor da morte com base em evidências de DNA provando inocência. Ele foi libertado após mais de nove anos na prisão, mas não foi totalmente exonerado até 2003. Outro homem se declarou culpado pelo crime em 2004.

O direito a um julgamento justo está no coração do Artigo 10, parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que busca impedir uma repetição das atrocidades da Alemanha de Hitler, onde juízes e tribunais condescendentes atuaram pelos objetivos do regime nazista, em vez da justiça no interesse do povo. Algumas garantias de um julgamento justo, incluindo o direito à presunção de inocência, também podem ser encontradas nos Artigos 6, 7, 8 e 11 da Declaração.

O direito a um julgamento justo foi aceito por todos os países (embora estes nem sempre honrem esse princípio). Julgamentos justos não só protegem suspeitos e réus, mas tornam sociedades mais seguras e fortes ao fortalecer a confiança na Justiça e no Estado de Direito.

Mas o que é um julgamento justo?

As marcas registradas de um julgamento justo incluem: o direito de estar presente em tribunal; de ter um julgamento público rápido perante um tribunal independente e imparcial; e de ter um advogado de escolha, ou um fornecido sem custo. Também fundamental é o direito da presunção de inocência, até que se prove o contrário, e o direito de não ser forçado a testemunhar contra si mesmo. Estas características são explicadas em mais detalhes no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, uma elaboração legalmente vinculativa de alguns dos princípios centrais da DUDH.

Em um momento da longa luta de Kirk Bloodsworth para provar sua inocência, um tribunal de apelações derrubou sua condenação porque ele não havia se beneficiado de outra exigência para um julgamento justo: o direito de ver as evidências. Em seu caso, evidências que apontavam para outro suspeito. Após sua libertação, Bloodsworth ajudou a aprovar uma lei que facilitava o acesso de pessoas condenadas na Justiça a testes de DNA — um exemplo de medida feita para impedir a repetição de violações (como descrito sob o Artigo 8).

Como este caso mostra, padrões para o que se constitui um julgamento justo estão sempre sendo elevados, não só em casos criminais, mas também civis. O direito a um julgamento justo também é consagrado em uma série de documentos regionais de direitos humanos, como a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Outros desdobramentos incluem a qualidade das transcrições e da tradução nos procedimentos judiciais.

Questões envolvendo o direito a um julgamento justo ocorrem em cada país do mundo em grau maior ou menor. Muitos sistemas legais possuem diversas medidas para minimizar erros da Justiça — mesmo que não funcionem sempre com perfeição —, mas em alguns países tais sistemas não estão totalmente desenvolvidos, são prejudicados por corrupção ou incompetência, ou não funcionam na prática por uma série de outras razões.

A questão não está ligada apenas à qualidade das medidas legais — a definição de um determinado crime —, mas também à independência de juízes, procuradores e advogados. Isto é fundamental: se os principais atores do Sistema Judiciário estão sujeitos a controle político, ou com medo de defender ou absolver alguém que sabem da inocência; ou se uma ofensa menor (como a manifestação de uma opinião particular ou outro direito fundamental protegido sob lei internacional como liberdade de assembleia ou associação) é punível com uma sentença prisional draconiana ou até mesmo com a pena de morte – então a ideia de um julgamento justo se torna ilusória.

Muitas vezes há tentativas de politizar ou controlar o Judiciário de formas que podem ameaçar os direitos dos suspeitos a um julgamento justo, até mesmo em países onde este direito está razoavelmente bem estabelecido. Em 2018, o tribunal mais alto da União Europeia, a Corte Europeia de Justiça, ordenou que o governo da Polônia suspendesse uma lei que diminuiria as idades de aposentadoria da Suprema Corte, o que faria com que dois quintos de seus juízes se aposentassem. A lei foi amplamente interpretada como uma tentativa do governo de preencher os assentos com aliados.

Ainda mais preocupante, em diversos países, autoridades trabalham ativamente para prejudicar procedimentos existentes de julgamento justo para enfraquecer a dissidência e remover adversários políticos ou jornalistas e defensores dos direitos humanos. Acontecimentos recentes em uma série de países sugerem que este problema pode estar se tornando mais grave, à medida que governos autoritários tentam consolidar poder ao prender dissidentes.

Nos últimos anos, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), especialistas independentes e outros órgãos da ONU voltados para os direitos humanos expressaram preocupação com a situação ligada ao julgamento justo e independência do Judiciário em diversos países, incluindo Bahrein, China, Egito, Guatemala, Guiné-Bissau, Iraque, Maldivas, Mianmar, Arábia Saudita, Sudão, Turquia, Venezuela, Vietnã, entre outros.

No Egito e no Iraque, as dezenas de sentenças de morte após julgamentos flagrantemente falhos foram fortemente condenadas pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Na China, a falta de transparência envolvendo julgamentos e a administração da Justiça, assim como a tendência de depender de “confissões” que podem ser coagidas, resultou na prisão ou desaparecimento de muitos defensores dos direitos humanos e ativistas políticos, junto a seus advogados de defesa, desde o início de uma forte repressão em julho de 2015.

Fonte: ONU

A mãe da vereadora assassinada em março deste ano fala ao Brasil de Fato sobre sua trajetória, acolhimento e política

Mãe, esposa, avó. Mulher, negra, nordestina. Essas são algumas das muitas caraterísticas que, à primeira vista, definem Marinete da Silva, mãe da vereadora Marielle Franco (Psol), assassinada no dia 14 de março deste ano junto com seu motorista, Anderson Gomes.

A advogada paraibana recebeu o Brasil de Fato numa tarde chuvosa no último dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, quando tinha acabado de voltar de São Paulo, onde recebeu em nome de sua filha o Troféu Raça Negra - prêmio oferecido pela ONG Afrobras e a Faculdade Zumbi dos Palmares que destaca personalidades da luta pela igualdade racial.

Depois da tragédia do dia 14 de março deste ano, Marinete foi jogada aos holofotes e se tornou uma das maiores defensoras da justiça e memória de sua filha. “Nós fomos levados mesmo, jogados no mundo da mídia. A gente tendo que trabalhar, tivemos que nos reorganizar. Eu acabei ganhando uma filha de 19 anos [a neta]. Ou seja, tudo muda a partir daquilo. Além do vazio que fica, como se fosse um pedaço que tiram da gente", conta.

Para Marinete, defender o legado de Marielle é um dever.  “Queremos que as pessoas saibam que a Marielle tinha uma família. Que além da figura pública, que as pessoas falam ‘Marielle, presente’, mas presente de que forma? Através da família dela. A gente tem levado isso, e vamos levar, de uma família unida, que está sofrendo, e muitas vezes é deixada de lado. Hoje quem cuida da gente é Deus”, complementa.

É fácil ver de onde veio o jeito firme e forte de Marielle em Marinete. Mas a mãe garante que nos últimos anos ela quem aprendeu bastante com a filha.

“Aprendi que a desigualdade vem de muito tempo. Aprendi que o negro é cada vez mais descriminado. Esse crime [contra Marielle] foi político, mas também foi um crime de racismo. Diretamente ou indiretamente, Marielle foi discriminada. Aqueles homens acham que o espaço em que a Marielle chegou não é pra todo mundo, Marielle incomodou. É uma lição pra gente", afirma.

Marinete deixa claro em sua fala, que apesar do que aconteceu com a filha, ainda sente esperança quando pensa no legado de Marielle.

“Eu sinto essa esperança vindo da Marielle. Ela é uma referência. Marielle hoje consegue ultrapassar limites. Ela consegue mostrar que é possível, que ela chegou. A preta, o preto, podem ocupar esse espaço, tem condições de chegar. E que venham mais Marielles, ainda que igual a minha não venha mais, mas que levem essas pautas, que acreditem que é possível”, defende.

Trajetória

Quem vê Marinete em diversos eventos defendendo a memória da filha, talvez não imagine a sua trajetória. Ela nasceu em Alagoa Grande, na Paraíba, em 1951 e passou a sua infância em João Pessoa, para onde mudou bem nova.

“Tive uma infância feliz. Éramos 11 irmãos, eu já sou das mais novas, vim numa época mais tranquila, que já não se passou dificuldade. Meus pais tinham uma pastelaria, a gente fazia bolos e doces para as feiras da região”, conta.

Foi a primeira filha a se formar na universidade. Marinete cursou Direito na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e se especializou, anos mais tarde, em questão previdenciária. “Não tínhamos nenhum advogado na família e eu achava importante, então decidi fazer”, conta.

Ela se casou aos 26 anos em João Pessoa depois de namorar por quatro anos à distância, através de visitas e cartas, com o carioca Antônio Francisco Silva, o Toinho. Depois de casada, se mudou para o Rio. Marielle nasceu um ano e 5 dias depois do casamento.

Com a primeira filha nos braços, Marinete começou a cursar magistério na Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), no bairro de Bonsucesso. Se tornou professora de primário e trabalhou em escolas durante os seis primeiros anos de Rio de Janeiro. “Eu trazia a Marielle bebezinha para a universidade. Tenho muitas fotos dela bebê, no carrinho, as meninas da minha turma ajudavam”, relembra.

Foi nessa época que a família foi morar na Maré, no Conjunto Esperança e depois no Conjunto Manoel da Nóbrega, perto da Paróquia de Nossa Senhora dos Navegantes, na zona Norte do Rio. É nessa paróquia que começa a formação católica de Marielle e da caçula Anielle, nascida cinco anos depois da primogênita. “Nossa família é paraibana, lá da Paraíba, e mareense, aqui da Maré!”, destaca rindo.

Durante a campanha de Marielle, feita em grande parte na Maré, ela foi cabo eleitoral e ajudou a conseguir os 46.512 votos que a elegeram. “Eu não queria, sempre achei que o trabalho dela já era muito bom, ela já acolhia as mães dos dois lados e que muita gente não sabia. Várias dessas mães me acolhem hoje”.

Fonte: Brasil de Fato

Violência doméstica também atinge mais este segmento da população, representando 58% das ligações ao Disque 180. Elas são mais afetadas pela mortalidade materna, 56%, e pela violência obstétrica, 65%

As mulheres negras no Brasil são o segmento da população onde se concentra o maior número de feminicídios, além de ser também aquele que mais sofre com a violência doméstica e obstétrica, a mortalidade materna e a criminalização do aborto. Estas foram algumas das conclusões do seminário “Mulheres Negras Movem o Brasil: visibilidade e oportunidade”, promovido pela Câmara dos Deputados neste Dia da Consciência Negra.

Proposto pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com apoio da Secretaria da Mulher da Câmara, o seminário abre a campanha internacional “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, que acontece entre os dias 25 de novembro e 10 de dezembro.

“Entre 2003 e 2013, o número de mulheres negras assassinadas em função da condição de gênero cresceu 54% enquanto o índice de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período”, destacou a deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela ainda trouxe números mostrando que a violência doméstica atinge principalmente as mulheres negras, que representam 58% das ligações ao Disque 180, a Central de Atendimento à Mulher. Este segmento também é o mais afetado pela mortalidade materna (56%) e pela violência obstétrica (65%). Os dados são do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O papel da Justiça na discriminação racial

A falta de acesso ao sistema de justiça e a direitos básicos por parte da população negra foram temas abordados pela especialista em Direitos Humanos Deise Benedito. “A abolição não foi concluída, não garantiu nenhum direito, não garantiu escola, saúde, moradia e terra”, disse, destacando que os negros passaram do “ferro das senzalas aos ferros das grades das prisões”. “Basta ter a pele escura para ser preso. Basta estar com um guarda-chuva, em dia de chuva, para que você seja morto por confundirem um guarda-chuva com uma metralhadora.”

Parte dessa situação se deve, de acordo com a representante da Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno, a advogada Vera Araújo, à distorção em termos de representação no Poder Judiciário. Menos de 18% de seus integrantes são negros. “A advocacia brasileira sequer tem um censo sobre a presença de negros e não há registro de conselheiros da OAB ou presidentes da ordem negros”, apontou.

A criminalização do aborto também afeta de forma mais cruel a mulher negra. “Elas são as mulheres que são efetivamente objeto da punição ou da persecução penal quando as denúncias são realizadas pelo sistema de saúde”, pontuou Charlene Borges, do grupo de trabalho de mulheres e de políticas etnorraciais da Defensoria Pública da União.

Givânia Silva, da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombola, destacou que o número de assassinato de quilombolas cresceu aproximadamente 350% entre 2016 e 2017 e esses casos não são investigados. Nos últimos 10 anos, segundo ela, o ano de 2017 foi o mais violento para as comunidades quilombolas de todo o Brasil.

Fonte: Rede Brasil Atual