O Sintratel (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Telemarketing de SP) informa que a Empresa Malta se encontra em funcionamento, mantendo duas unidades, uma em SP e outra em Cuiabá, onde fica sua matriz, mas segue em recuperação judicial.
Oficialmente a empresa está nesta situação desde outubro de 2021 e tramitando na 1° vara civil de Cuiabá, onde formalizou a empresa, durante a mesa de negociação permanente, sobre a grave situação econômica que levou a esta decisão.
De acordo com a nova lei de recuperação judicial, nº 14.112/2020, sancionada em 26 de março de 2021, as empresas como a Malta, nesta situação podem evitar a falência e devem cumprir as exigências legais que consistem em:
• Fica obrigada a manter os salários e benefícios dos empregados que ainda se encontram ativos na empresa;
• Fica obrigada a constituir a proposta com prazo para pagar os desligados que não receberam a quitação;
Assim, a empresa tem a oportunidade de estender por mais de 2 anos os prazos e condições para pagar credores que não integrem o grupo de empregados desligados sem pagamento como: fornecedores, empresa de prestação de serviços dentre outras.
Contudo é necessário aguardar os tramites legais inclusive no que tange aos pedidos de inclusão de documentos e extensões de prazos requeridos pela empresa.
Em razão do DEMOCRACIA ora ainda vigente no país a todos independente de classe é garantido a ampla defesa dos seus interesses e, por isto, a situação de maior fragilidade econômica dos que vivem de salário precisamos nos compelir a requerer o ANDAMENTO da em casos RECUPERAÇÃO JUDICIAL a fim de que todos os empregados(as) ativos e desligados (as) possam ser favorecidos(as).
Fiquem de olho ainda neste trimestre teremos mais informações sobre o processo nº 03.2021.8.11.0041 em trânsito na 1° vara civil de Cuiabá e que trata da recuperação judicial da empresa Malta.
