Corte definirá se aposentado que teve benefício antecipado pode continuar em atividade insalubre
A depender da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do tema 709, a hipótese de o trabalhador se aposentar com o benefício especial, que é concedido com 25, 20 ou 15 anos de trabalho insalubre ou periculoso, e continuar no exercício de atividades laborais nocivas à saúde pode estar com os dias contados em todo o país.
O caso chegou ao Supremo em 2014 e somente nesta sexta-feira (29) começou a sessão virtual dos ministros, com previsão de término nesta semana.
A lei previdenciária não tolera que o aposentado precoce trabalhe em ambiente nocivo. O ministro relator do caso, Dias Toffoli, já votou a favor da proibição prevista na lei.
O contrassenso é que a Nova Previdência atualizou a Constituição Federal para estimular o trabalho nocivo além dos 25 anos até o envelhecimento do segurado, aos 60 anos de idade.
Se um vigilante de 20 anos, por exemplo, começar a trabalhar initerruptamente, terá que passar 40 anos em local periculoso. O STF que assume o papel de defensor da Constituição Federal terá, em razão da sua demora, por decidir agora a compatibilidade entre normas antagônicas.
Curiosamente, o Supremo já resolveu (no tema 888) que não tem problema de o servidor público se aposentar com o benefício especial, continuar em atividade sob condição especial e ganhar o abono de permanência. Por coerência, o raciocínio deveria se estender ao celetista.
O efeito colateral desse debate em Brasília, caso a proibição se confirme, pode ser uma espécie de caça às bruxas do INSS para cessar aposentadorias especiais de segurados que continuaram trabalhando em área nociva e buscar o pagamento dos salários pagos.
Outra consequência é que o instituto não será obrigado a pagar a aposentadoria especial a partir do protocolo do benefício, mas somente do efetivo afastamento da atividade nociva. Não há empecilho, contudo, se o segurado mudar para um trabalho não nocivo.
Fonte: Agora SP
