Projeto deve ser apreciado na CCJ, pela manhã, e pelo plenário à tarde. "Será que há motivos para os idosos celebrarem?", questiona senador Paulo Paim
O que deveria ser celebração corre o risco de se tornar uma data simbólica do ataque a direitos dos aposentados. Nesta terça-feira (1º), Dia Internacional do Idoso, devem ser votadas no Senado as propostas de emenda à Constituição (PEC 6/2019 e PEC 133/2019), que tratam da reforma da Previdência, projeto que reconhecidamente ataca o direito à aposentadoria dos trabalhadores.
Esse fato foi lamentado hoje (30) pelo senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. “Exatamente amanhã está prevista na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e provavelmente aqui no plenário, a votação da reforma da Previdência. Previdência está ligada diretamente ao idoso, porque quem não é idoso, sonha em ser um dia e quer ter o direito a envelhecer com qualidade de vida. Consequentemente, eles estão olhando, todos eu diria, à medida que vamos envelhecendo, para uma aposentadoria adequada, que permita a todos, na reta final da viagem que todos nós vamos fazer um dia, fazê-la com muito equilíbrio e, repito, com muita qualidade de vida. Todo mundo sonha com isso”, afirmou.
“Não é o envelhecimento da população que vai trazer o caos à Previdência, mas, sim, a ineficiência do sistema, a má gestão, o desvio das verbas da seguridade, apropriação indébita, sonegação. Será que há motivos para os idosos celebrarem o dia de amanhã? Creio que não. E, muito pior, se o resultado for a aprovação da reforma”, disse o senador.
A proposta principal da reforma (PEC 6/2019) aguarda a votação de emendas de plenário na CCJ. Se houver mudanças no Senado, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados. Para evitar o retorno da matéria, no entanto, um grupo de senadores apresentou uma PEC paralela (PEC 133/2019), que reúne pontos não incluídos na proposta original. Crítico da medida, Paim defende o aprofundamento da discussão, já que alterações na Previdência interferem na vida de todos os brasileiros.
Paim e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no plenário. Entre os pontos que podem sofrer destaques estão as restrições ao abono salarial, benefício atualmente pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos cinco anos de cadastro no PIS ou no Pasep. O texto da reforma assegura esse direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.
O corte no PIS/Pasep atingiria em cheio os trabalhadores. Conforme a RBA mostrou em fevereiro deste ano, essa mudança vai significar prejuízo para 23,4 milhões de trabalhadores, que devem perder o benefício anual. Ao promover essa mudança, o governo elimina o abono para 91,5% do total de pessoas que podem recebê-lo.
Críticas à PEC paralela
Para o advogado Diego Cherulli, que participou do debate de hoje na CDH, a PEC paralela é inconstitucional e resultará em aumento das judicializações. Ele classificou o projeto de “o maior engodo jurídico do país” e considerou o texto um “atestado de incompetência” assinado pelo Senado. Para Cherulli, trata-se de uma tentativa de os parlamentares corrigirem a proposta original a qualquer custo.
“O Senado está falando: ‘A PEC 6 está errada, mas, mesmo assim, eu vou aprovar e mandar uma proposta paralela para consertar o erro que eu estou aprovando’. Isso aqui não é saco de pão para ficar escrevendo poesia, minha gente. É a Constituição Federal, e os senadores têm que acordar para isso”, alertou.
Para a coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, a PEC paralela traz insegurança jurídica flagrante, acabando com todos os direitos dos servidores públicos. Ela disse que os trabalhadores não atentaram para os prejuízos do texto. Ao declarar que são falsos os dados do Executivo para justificar a nova Previdência, a debatedora criticou as negociações para que o Congresso agilize a votação da matéria. “Qual é o preço desse Senado para aprovar essa reforma? Que absurdo destruir a seguridade social em troca de um dinheirinho de emendas. Não podemos aceitar isso.”
Fonte: RBA
