"É muito grave um ministro de Estado afirmar que o servidor público é um parasita como categoria e que trabalhadora empregada doméstica está viajando demais a Disneylândia. Contudo, isso não está restrito às suas declarações. Paulo Guedes está propondo, de fato, que isso aconteça. Ou seja, que esses 'parasitas' não mais existam e que as empregadas nunca possam viajar.
A declaração é de Deborah Duprat, subprocuradora-geral da República, que está à frente da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal a esta coluna.
Ela relacionou as últimas falas preconceituosas do ministro da Economia (que reclamou que, com o dólar baixo, empregada doméstica ia para Disney e que chamou os funcionários públicos de "parasitas" do orçamento) com as propostas do Plano Mais Brasil (que, com o intuito de resolver as contas públicas, reduzem a capacidade de atendimento do Estado).
A PFDC havia produzido e enviado uma nota técnica para subsidiar o trabalho dos congressistas na análise de três propostas de emenda à Constituição defendidas pelo ministro da Economia: a PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos Públicos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).
Para Duprat, há inconstitucionalidade nas propostas, além de falta de transparência e incompatibilidade com tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário. E, segundo ela, as medidas gerariam mais desigualdade, trocando a efetivação de direitos previstos na Constituição pelo pagamento dos juros da dívida pública.
"As propostas querem que a Constituição passe a privilegiar o mercado financeiro e os credores da dívida", afirma. O atendimento dos mais pobres, que dependem do Estado, ficará prejudicado com elas.
De acordo com o MPF, as três propostas, em conjunto, reduzem a capacidade do Estado de cumprir as proteções sociais presentes na Constituição Federal de 1988 - capacidade que já estaria seriamente afetada pela emenda que impôs o Teto dos Gasto, promulgada em dezembro de 2016.
"Tenta-se transmitir a ideia que nós temos uma máquina enorme, que suporta uma quantidade absurda de pessoas inúteis. No entanto, o INSS não está conseguindo atender as pessoas com o efetivo que tem, causando longas filas de espera por benefícios", afirma.
"Como proibir concursos para o Incra, a Funai, a fiscalização ambiental, o INSS no estado em que estão as instituições, encolhidas? Reduzir ainda mais a administração pública seria comprometer seriamente serviços públicos em um país que não conseguiu superar seus índices alarmantes de desigualdade."
Plano Mais Brasil
O ponto principal da PEC 186 é o controle do crescimento das despesas obrigatórias de servidores públicos ativos e inativos, proibindo a criação de novos cargos, a realização de concursos, reajustes e revisões e até redução temporária da jornada de trabalho e adequação de subsídios e vencimentos à nova carga horária em momentos de crise.
A PEC 187 extingue todos os fundos públicos (como o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que mantém o seguro-desemprego, e o Fundo Nacional de Assistência Social, que ajuda a manter o Bolsa Família) e propõe que sua recriação dependa de lei complementar. Nesse meio tempo, o superávit financeiro das fontes de recursos de cada fundo será usado, segundo a PFDC, para abater a dívida pública e não na área para a qual o fundo foi criado.
Para Deborah Duprat, a PEC 188 é a que gera o maior impacto em direitos sociais. Afirma que a proposta condiciona a garantia de efetivação de direitos sociais à sua sustentabilidade fiscal, entre outros.
De acordo com a nota técnica, o Plano Mais Brasil opta por reduzir o financiamento de direitos sociais para pagar o serviço da dúvida pública.
O Ministério da Economia enviou ao jornal O Estado de S.Paulo uma crítica à nota técnica, afirmando que as propostas, que foram abraçadas por um grupo de senadores, preservam os direitos sociais.
"O objetivo principal das PECs é ampliar a margem de ação dos gestores diante de um orçamento completamente engessado para pagamento de salários e previdência. É abrir espaço para que esse engessamento não recaia, justamente, sobre os investimentos públicos ou sobre o custeio para saúde e educação", afirma.
Deborah Duprat rebate: "Não estou negando a necessidade de reformas e o problema da dívida pública, longe disso. Mas as três propostas falham no remédio e na dose".
Fonte: coluna LEONARDO SAKAMOTO - UOL
