O governo estuda uma fórmula para garantir que trabalhadores de aplicativos atinjam a contribuição mínima mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tenham acesso a benefícios básicos, como aposentadoria e auxílio-doença.
A preocupação maior é com os entregadores — a categoria tem remuneração média mais baixa quando comparada à dos motoristas, o que reduz o valor recolhido ao órgão responsável pela Previdência.
Em setembro, a comissão especial montada em Brasília para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativos encerrou suas atividades sem chegar a um acordo entre os porta-vozes das empresas e os representantes das duas categorias.
Mesmo assim, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) finaliza os detalhes de um projeto de lei (PL) a ser apresentado ainda neste ano ao Congresso Nacional. A chamada "inclusão previdenciária" é uma das diretrizes centrais — atualmente, a maior parte dos motoristas e entregadores está na informalidade e não conta com a cobertura do INSS.
O que está em jogo?
A questão é como a inclusão previdenciária vai se dar na prática. O plano do governo é proibir o enquadramento de motoristas e entregadores na faixa dos Microempreendedores Individuais (MEIs), como atualmente acontece. Por ser subsidiado, com contribuição de apenas 5% sobre o salário mínimo, o regime do MEI é altamente deficitário para as contas públicas.
A hipótese mais provável, defendida inclusive pelas plataformas, é a de que as empresas retenham na fonte um percentual da remuneração dos profissionais e repassem os valores diretamente ao INSS.
No entanto, há duas pendências importantes. A primeira diz respeito à definição das alíquotas a serem pagas por empresas e trabalhadores. Já a segunda se refere à garantia de que motoristas e, sobretudo, entregadores atinjam o piso da contribuição mensal ao INSS — atualmente, ela é de 7,5% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 97,65.
Quais serão as alíquotas do INSS?
Ao longo das discussões da comissão especial em Brasília, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) — representante das líderes de mercado, como 99, iFood e Uber — emitiu posicionamento a favor da inclusão previdenciária, mas contrária ao enquadramento no regime padrão do INSS, em que empresas pagam 20% e trabalhadores 11% sobre as remunerações.
Em nota enviada nesta segunda-feira (16) à coluna, a Amobitec afirmou que "tem defendido que a discussão de ganhos mínimos e de contribuição previdenciária considere o perfil de engajamento dos trabalhadores por aplicativos, de modo a não onerar demasiadamente esses profissionais e buscar uma proteção social efetiva".
Ainda segundo a entidade, a regulamentação deve levar em conta "o caráter eventual e de complementação de renda da atividade", principalmente no caso do delivery. A Amobitec defende ainda que "haja um debate sobre o risco de não atingimento do mínimo necessário para a efetiva inclusão previdenciária da categoria", porém, não traz propostas concretas sobre o tema.
De olho na arrecadação da Previdência, o governo parece decidido a não abrir mão de uma alíquota de 20% para as empresas e de 7,5% para os trabalhadores. No entanto, essas porcentagens seriam cobradas levando em conta a remuneração líquida — gastos com combustíveis e contas telefônicas, por exemplo, não entrariam na base de cálculo.
A tendência é de que os técnicos do MTE fixem os custos em um quarto da operação. Assim, no caso de um trabalhador com renda bruta mensal de R$ 1 mil, as alíquotas do INSS incidiriam sobre R$ 750.
E se os trabalhadores não atingirem a contribuição mínima?
A coluna apurou ainda que um dos grandes receios do governo é o de que boa parte dos trabalhadores não alcance ao fim do mês a contribuição mínima para o INSS.
Isso decorre do fato de que o PL em elaboração deve atender a uma das principais reivindicações das plataformas: o pagamento por "hora efetivamente trabalhada", e não por "tempo à disposição" dos aplicativos.
O governo ainda tenta costurar um acordo sobre o tema da remuneração, criando um piso de R$ 17 para entregadores e de R$ 30 para motoristas. Pelo conceito de "hora efetivamente trabalhada", um entregador precisaria acumular 60 minutos em viagens para fazer jus ao mínimo de R$ 17.
Nesse sistema, os intervalos entre as corridas não seriam remunerados. Contudo, trabalhadores de apps passam boa parte de sua jornada diária justamente em pausas entre uma viagem e outra — estudos apontam que esse tempo pode chegar a 40% do período total à disposição.
Por causa disso, os técnicos do MTE avaliam que uma grande parcela não atingiria a contribuição mínima mensal de R$ 97,65 — a situação seria especialmente crítica entre os entregadores, que têm renda menor. Nesse caso, para ter direito aos benefícios previdenciários, os trabalhadores precisariam complementar, por conta própria, o pagamento ao INSS.
Para evitar esse tipo de problema, o governo estuda a criação de uma fórmula com o intuito de compensar o não pagamento do tempo em que o trabalhador encontra-se à disposição do aplicativo, sem remuneração. A priori, a ideia é estabelecer um adicional de 60% sobre o valor a ser recolhido sobre as horas efetivamente trabalhadas. Porém, durante as negociações em Brasília, as empresas já haviam sinalizado pouca simpatia pela proposta.
A coluna também enviou questionamentos ao Ministério do Trabalho. Por meio da assessoria de imprensa, a pasta informou que "não há ainda projeto de lei pronto sobre a regulamentação do trabalho por apps". Além disso, a nota diz ainda que não há "proposta firmada dos parâmetros que serão adotados para o cálculo da inclusão previdenciária".
Não há certeza de que o PL será aprovado no Congresso.
A apresentação do projeto de lei para regulamentar o trabalho por apps ao Congresso Nacional ainda não tem data fechada. Também não há garantias de que ele será aprovado nos moldes formulados pelo governo. Inicialmente, a estratégia era a de fechar um acordo robusto entre as partes para dar legitimidade ao texto e evitar mudanças bruscas na Câmara dos Deputados e no Senado.
Porém, a comissão especial em Brasília encerrou suas atividades após seis meses de discussão, sem chegar a um consenso. As negociações, no entanto, continuam. A leitura é de que um eventual acordo das plataformas com os representantes de motoristas é mais factível do que com os entregadores.
Os profissionais de delivery têm resistido principalmente ao pagamento da hora efetivamente trabalhada e vem defendendo a remuneração da chamada "hora logada", ou seja, de todo o tempo à disposição dos apps.
Fonte: ECONOMIA UOL
