No momento em que o Congresso Nacional centra fogo nesta medida como uma forma de contar a violência, alguns governadores se colocam contra, e expressam em carta ao povo brasileiro, deixando clara a opinião de que tal medida não produzirá efeito prático.
Apesar do respaldo da população à redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, a carta dos Governadores mostra que o tema é polêmico, e de que o apoio popular se dá mais por desinformação e ação manipuladora da mídia, principalmente a TV, que é favorável.
Esta medida não é uma solução para conter a chamada criminalidade. Os Bolsonaros, Datenas e Malafaias da vida não têm razão em suas pregações.
Os jovens brasileiros sofrem o abandono do Estado. Convivem com o desemprego, a precarização no trabalho e um sistema educacional falho e insuficiente. No quesito violência, a PNAD de 2009 aponta que 1,6% dessa população já foi vítima de algum tipo de agressão. Entre os adolescentes, essa proporção vai para 1,9%. Desses, 60% são negros. Dos adolescentes agredidos, 2,8% dos brancos foi vítima de um policial ou agente de segurança privado. Já entre os adolescentes negros 4% já apanharam da polícia ou de segurança.
Em 30 anos, as mortes por armas de fogo cresceram 346% no Brasil. Mas nos casos dos jovens, esse crescimento foi de 414%. Aqui também a juventude negra aparece mais exposta, com 133% a mais de mortes do que brancos.
Um dado já bastante divulgado é o da Unicef Brasil que mostra que, dos 21 milhões de adolescentes do Brasil, menos de um por cento (0,013%) cometeu algum crime contra a vida. E esses jovens que mataram não se beneficiam de um sistema injusto que, sob o manto da proteção dos jovens e adolescentes, promove a impunidade. Essa é uma das maiores mentiras que cerca o tema.
Ao contrário do que se pode pensar, essa medida não vai não reduzir a violência. E vai ajudar a legitimar ainda mais o genocídio da juventude negra e pobre. Encontra apoio popular porque é uma resposta aparentemente fácil a um problema concreto. Mas quando os deputados aprovam isso, não estão pensando em playboys que atropelam ciclistas pobres e fogem, nem em seus próprios filhos ou familiares. Há uma imagem bem definida em suas cabeças: e essa imagem é de um adolescente negro na favela ou na periferia. É contra eles que apontam suas armas.
Veja a “Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal”
“Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Flávio Dino - Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara - Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana - Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho - Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias - Governador do Estado do Piauí
Rui Costa - Governador do Estado da Bahia
