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Medida Provisória foi publicada nesta terça-feira (6)

O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Fonte: Agência Brasil

Geriatra explica que não há estudos de eficácia nessa faixa etária

A população idosa concentra, atualmente, as maiores taxas de hospitalização por dengue no Brasil. O grupo, entretanto, ficou de fora da faixa etária considerada prioritária para receber a vacina contra a dengue por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque a própria bula da Qdenga estipula que o imunizante é indicado somente para pessoas com idade entre 4 e 60 anos. Ainda assim, em laboratórios particulares, o imunizante é aplicado em idosos, desde que seja apresentado pedido médico.

A pergunta é: há risco para o idoso que recebe a vacina? Em entrevista à Agência Brasil, o geriatra Paulo Villas Boas explicou que a bula da Qdenga não inclui pessoas acima de 60 anos porque não foram feitos estudos de eficácia nessa faixa etária. O membro do Comitê de Imunização da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia destacou, entretanto, que a dose foi liberada para toda a população acima de 4 anos pela Agência Europeia de Medicamentos e a Agência Argentina de Medicamentos.

“Em médio prazo, acredito que haverá uma discussão sobre a liberação da vacina contra a dengue para a população com mais de 60 anos”, disse. “No presente momento, os idosos não são elegíveis. Se a dose for utilizada na população com mais de 60 anos, mesmo que seja recomendada por um médico, é considerado o que a gente chama de prescrição off label, ou seja, que não consta na liberação oficial. Alguns medicamentos são prescritos assim porque há estudos que mostram benefício.”

“Existe essa possibilidade da prescrição off label. Mas o que está acontecendo no Brasil hoje em dia? Há uma demanda muito grande da população idosa com desejo de se vacinar contra a dengue. Porém, mesmo nas clínicas privadas, não se encontra mais a vacina. Como ela foi liberada, o próprio laboratório não está conseguindo suprir a demanda para o SUS. Temos uma previsão, até o final do ano, de um aporte de cerca de 6 milhões de doses. Então o laboratório provavelmente não vai conseguir suprir a demanda para clínicas privadas.”

Villas Boas lembrou que os idosos são considerados grupo de risco para agravos decorrentes da infecção pela dengue. O maior número de óbitos, segundo o geriatra, acontece exatamente nessa faixa etária. Dados da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, por exemplo, mostram que, no ano passado, das 11 mortes registradas pela doença, oito foram em pessoas com mais de 60 anos. Em 2022, 79% dos óbitos provocados pela dengue no estado também foram entre idosos.

“A gente sabe que os indivíduos idosos são portadores de doenças crônicas como hipertensão, diabetes, doença do coração. Muitos têm estado em imunossupressão, ou seja, quebra da imunidade. E esses são fatores de risco para complicações da infecção pela dengue. Por isso, acredito que a médio prazo, ou mesmo a curto prazo, teremos dados cientificamente robustos que indiquem a vacinação contra a dengue para essa população.”

O geriatra reforçou que não há risco iminente para idosos que, com a prescrição médica em mãos, recebem a vacina contra a dengue, mas destacou aspectos considerados importantes quando o assunto é a imunização de pessoas com mais de 60 anos, como um estado de perda de imunidade normal da idade, chamado imunossenescência, e a tomada de medicações que podem aumentar a imunodeficiência, como o uso crônico de corticoides e outros tratamento específicos.

“Se eventualmente esse indivíduo idoso desejar ser vacinado, é importante que ele converse muito bem com o médico que irá prescrever a vacina. Um bom contexto de saúde desse indivíduo idoso, para que ele possa receber a vacina com total segurança. A gente tem que lembrar que a Qdenga é uma vacina com vírus atenuado e não com vírus morto. Se o indivíduo estiver com a imunidade mais baixa, pode ter uma resposta ou reação vacinal maior, desenvolvendo efeitos colaterais inerentes à vacinação, como mal-estar geral e febre. Não vai desenvolver um quadro de dengue clássico. Mas pode ter uma série de efeitos colaterais, descritos na própria bula da vacina.”

Na ausência de uma dose contra a dengue formalmente indicada para idosos, Villas Boas ressaltou que a prevenção da doença nessa faixa etária deve ser feita por meio dos cuidados já amplamente divulgados para o combate ao mosquito Aedes aegypti: impedir o acúmulo de água parada; usar repelentes sobretudo pela manhã e no final da tarde, horários de maior circulação do Aedes aegypti; e utilizar roupas de manga longa e em tons mais claros.

“A prevenção da dengue para a população idosa é idêntica à prevenção da população em geral. Não há nada específico. São aquelas orientações que a gente cansa de ouvir e cansa de ver que as pessoas não fazem”, disse. “Tudo o que possa evitar o indivíduo de ser picado contribui”, concluiu. 

Fonte: Agência Brasil

Jorge Souto Maior cita como um dos exemplos do entrave o lobby empresarial, que tenta barrar o avanço dos direitos trabalhistas

Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional altere a lei. Caso as mudanças não sejam realizadas, o STF definirá o novo período da licença. 

A licença-paternidade está prevista na Constituição Federal de 1988, no inciso XIX do art. 7º. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – segmento da Constituição que estabelece medidas temporárias –, estabeleceu-se que: até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias; 36 anos depois, ainda não houve uma regulamentação da licença. No entanto, não se pode falar de licença-paternidade sem antes dar destaque à ação que lhe deu origem, a licença-maternidade. 

Histórico da licença-maternidade 

Antes da Constituição em vigor – e antes de receber esse nome – a licença-maternidade foi instituída em 1932 como um direito das trabalhadoras, a partir do Decreto nº 21.417-A/32. De acordo com Jorge Luiz Souto Maior, jurista e professor do Departamento do Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, o novo dispositivo previa, na verdade, uma proibição de trabalho para a mulher no horário noturno e em várias atividades e locais, assim como no período “de quatro semanas, antes do parto e quatro semanas depois”, que podia ser aumentado para seis semanas, antes e depois, mediante atestado médico. 

Com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, a proibição prevista 11 anos antes foi estendida para seis semanas antes e depois do parto, e poderia ser estendida para oito semanas caso fosse apresentado um atestado médico. “Na previsão da CLT (art. 393), o pagamento do salário passou a ser integral nesse período, considerando a média também dos últimos seis meses, e seria efetuado pelo empregador, sem prejuízo do eventual recebimento de benefício instituído pela Previdência Social”, acrescenta Maior. Nos dois documentos, o professor afirma que já se previa a impossibilidade de dispensa da gestante desde o momento em que se encontrava em estado de gravidez.

Anos depois, em 1967, por previsão de um novo decreto, o período de afastamento foi alterado: quatro semanas antes e oito semanas depois, totalizando o cálculo de 84 dias. O salário, de acordo com o professor, deveria ser pago integralmente pelo empregador, considerando a média dos últimos seis meses. Em 1977, mais uma mudança aconteceu; agora, o salário maternidade passaria a integrar o rol de benefícios previdenciários. “Se previa uma contribuição empresarial específica para o respectivo custeio e também a possibilidade de o empregador descontar o valor líquido pago à trabalhadora do montante mensal que devia à Previdência Social”, exemplifica Maior. Foi só em 1988, na Constituição em vigor atualmente, que o prazo de afastamento passou de 84 para 120 dias. 

Demora na implementação

Segundo o professor, uma das explicações para a demora na legislação da licença-paternidade pode ser explicada pelo lobby empresarial, que tenta barrar o avanço dos direitos trabalhistas. Além disso, questões sociais e culturais também impactam a discussão sobre o tema. Sem a regulação, há um entendimento de que o salário paternidade não seria um benefício previdenciário e sim um direito trabalhista custeado diretamente pelo empregador. “Uma eventual ampliação do prazo implicaria um maior custo de produção, a não ser que se assuma esse direito como um benefício previdenciário”, exemplifica. 

Se esse benefício fosse implementado, Maior acredita que seria necessária a fixação de um custeio específico, que provavelmente seria pago pela sociedade. Além de aceitar o pagamento, a população teria que assumir que a licença-paternidade não diz respeito apenas a um direito subjetivo do trabalhador. 

Para Maior, a dificuldade na aceitação de mudanças – como no cenário de implementação do benefício previdenciário – está no machismo e patriarcalismo da sociedade, que não conseguem aceitar que os cuidados com a prole devem ser partilhados entre o pai e a mãe da criança. “Ou seja, os 35 anos de omissão do legislador reforçam, na verdade, essa completa despreocupação da maioria dos homens nos espaços de poder, e mesmo das organizações sindicais, com relação ao tempo, porque a alteração desse aspecto resultaria em um abalo dessa estrutura patriarcal e machista e imporia também aos homens essa atividade, essa obrigação de cuidados”, exemplifica. 

Mudanças

De acordo com o professor, ainda que o STF reconheça a omissão legislativa, a decisão de estabelecer um prazo de 18 meses – ou seja, um ano e meio – demonstra que o Supremo não assumiu a gravidade e seriedade da situação, que precisa ser resolvida com urgência. “A reforma trabalhista, por exemplo, que alterou mais de 200 dispositivos da CLT, foi promovida em menos de seis meses. Então, 18 meses para resolver uma única questão, que está há 35 anos em atraso, parece um caso bastante excessivo”, aponta.

Fonte: Jornal da USP

Sessão do Congresso Nacional para a abertura do ano legislativo - foto: ALESSANDRO DANTAS/ FOTOS PÚBLICAS

Levantamos as pautas que merecem atenção especial do movimento sindical no retorno aos trabalhos dos parlamentares; reoneração da folha, contribuição sindical e trabalho por aplicativos são prioridades

O Congresso Nacional voltou esta semana aos trabalhos parlamentares, após o recesso que começou em 23 de dezembro. A volta nesta segunda-feira (5) foi marcada por sessão solene com os presidentes das casas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, e mensagem gravada do presidente Lula.  

Os trabalhos nas Casas são retomados com medidas provisórias (MP), pendentes de análise, além de projetos de lei considerados prioritários. 

Entre as medidas está a prorrogação do programa de negociação de dívidas Desenrola e o programa Mover, de incentivos para o setor automobilístico.

O Congresso também deve negociar o veto do presidente Lula a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento deste ano.

Com as eleições municipais no segundo semestre, o que deve mobilizar politicamente parte da casa para fora de Brasília, o calendário parlamentar deve ser curto. 

Também por que, além das festividades que suspendem parte dos trabalhos, com a eleição de novos presidentes da Câmara e do Senado, a tendência é que as casas se movimentem mais politicamente, a partir de costuras políticas, e se debrucem menos sobre projetos e leis. 

Com a ajuda do analista político e diretor de documentação do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Nauriberg Dias, levantamos as pautas que merecem atenção especial do movimento sindical. 

Pautas estratégicas da classe trabalhadora 

Reforma administrativa 

A PEC 32, já pronta para votação no Congresso, que trata da Reforma Administrativa, é um tema central na conjuntura. Ela trata da recomposição do Estado, e a partir das propostas do governo, reaproxima, segundo Nauriberg, à população e os servidores dos debates centrais do país, “numa agenda positiva para os trabalhadores e em diálogo também com o empresariado”, afirma. 

O Congresso, no entanto, alinhado com o mercado, defende que ela seja aprovada como está, o que dará mais poder aos parlamentares, e menos para o governo. O diretor do DIAP afirma que o tema deve ser prioridade máxima dos dirigentes sindicais, e que um debate fora do que está colocado pelo Congresso seja feito. 

Trabalho por aplicativos 

O governo trabalha em uma proposta para regulamentar o trabalho por aplicativos, que deve se somar a outras propostas sobre trabalho. 

Contribuição negocial 

Já há uma minuta de proposta a ser enviada depois do Carnaval ou no meio do ano com relação a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Já há dentro do Congresso Nacional propostas em circulação que dificultam a regulamentação de modo que a regulamentação seja favorável aos trabalhadores e trabalhadoras. 

Nova lei do primeiro emprego 

O Senado aprovou uma lei - que voltou para a Câmara -  que retoma o nascedoura da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que prejudica fundos como o FGTS e que desestimula dessa forma o emprego permanente, recolocando o debate sobre a rotatividade. É um tema que pode ser pauta no Senado por pressão da bancada empresarial. 

Reoneração da folha de pagamento

A chamada desoneração da folha de pagamento permite a empresas de 17 setores da economia substituir a contribuição previdenciária --de 20% sobre os salários dos empregados -- por uma alíquota que varia de 1% a 4,5% e que incide sobre o faturamento das empresas. 

A medida acabaria em dezembro de 2023, e o Congresso aprovou um projeto que prorroga a medida até dezembro de 2027. O presidente Lula vetou a prorrogação, o Congresso derrubou o veto, e Lula editou uma MP prevendo a chamada reoneração gradual.

O governo deve enviar um projeto de lei para substituir a MP. Uma das críticas dos economistas é que a medida não apresenta contrapartida concreta de geração e manutenção de empregos. 

Pautas que atingem de forma conjuntural toda população 

Reforma tributária 

A reforma, já em andamento, agora deve começar a pautar temas caros para o movimento sindical, como o combate às desigualdades sociais, principalmente no impacto da reforma sobre a renda do trabalhador e trabalhadora. 

O levantamento do DIAP mostra que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132, que dá origem a Reforma Tributária, ainda não foram regulamentados. O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para detalhar as regras, e o governo deve enviar até abril o projeto para o Congresso Nacional. 

“Agora vai se discutir como as tributações serão feitas, e isso vai exigir do movimento sindical um debate político para que essas tributações sejam feitas da forma mais progressista possível”, defende Nauriberg.

Código eleitoral 

O próprio presidente do senado Rodrigo Pacheco aponta o projeto que prevê mudanças no Código Eleitoral como prioridade. O projeto pode melhorar a representatividade dos parlamentos.

Inteligência Artificial 

As transformações, inclusive quando atinge à política e às eleições, promovidas a partir de Inteligência Artificial, também é um tema conjuntural que deve ser alvo do Congresso Nacional neste ano. 

Grupos de Trabalho na linha de frente 

Na queda de braço com os parlamentares, pelo governo estar em posição desfavorável - não contar com a maioria do Congresso -, o Ministério do Trabalho e Emprego está colocando peso nos chamados Grupos de Trabalho. 

São eles, segundo Neuriberg, que estão fomentando o diálogo entre o próprio legislativo, e também entre os trabalhadores e os empresários. “Essa calibragem e diálogo, a partir de uma participação mais ampla, repercute muito na qualidade da discussão e tramitação desses temas no Congresso”, explica. 

Alguns exemplos de frutos desses grupos é o próprio reajuste do salário mínimo, que foi para votação já calibrado pelos debates, assim como a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens e a lei de assédio moral. 

“Não são agendas fáceis porque colocam em atrito a relação capital e trabalho. Na minha avaliação, o esforço do governo com os Grupos de Trabalho está ajudando a corrigir um pouco a distorção de representatividade”, afirma. 

Fonte: CUT

O Sintratel (Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing de São Paulo), tomou medidas legais contra a empresa Flex Contact Center.

Mesmo em processo de recuperação judicial, desde setembro de 2023, a empresa não vem cumprindo com suas obrigações trabalhistas com seus funcionários.
Em resposta, o Sintratel acionou a justiça do trabalho e o Ministério Público através do TRT.

É importante que empresas em crise financeira não deixem de honrar seus compromissos com seus colaboradores, que devem ser tratados com respeito e dignidade. Esperamos que essa situação seja resolvida de forma justa  e que não traga prejuízos aos que trabalham e depositam seus esforços buscando seu bem-estar e de seus familiares.

A empresa Job Home está sendo requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores (as) em Telemarketing de São Paulo (Sintratel) para prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e a desregulamentação das relações de trabalho. O Sintratel solicitou uma mesa redonda de negociação permanente para tratar dessas questões.

Os (as) trabalhadores (as) da empresa têm denunciado diversas irregularidades, tais como o pagamento das diferenças salariais referentes ao reajuste de salário de outubro de 2023, sem a aplicação do retroativo, assim como o pagamento das diferenças do auxílio alimentação/refeição para aqueles que realizam a jornada de trabalho compensatória em 7h12min. 

Além disso, a empresa não está aplicando a regulamentação da jornada compensatória de 7h12min, estabelecida pela cláusula 11 e parágrafo primeiro da CCT 2023, e não está corrigindo a data de pagamento dos salários em cumprimento à cláusula 9 da CCT 2023.

É importante que a empresa Job Home preste esclarecimentos sobre essas questões e busque soluções para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e garantidos.

 O Sintratel está agindo em defesa dos trabalhadores e é fundamental que a empresa coopere para que sejam encontradas soluções justas e adequadas para todos os envolvidos.