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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, amanhã (31), decretos que criam o Conselho de Participação Social e o Sistema de Participação Social Interministerial. O evento está marcado para as 11h, no Palácio do Planalto.

Segundo a Presidência da República, as medidas “inauguram a reabertura do diálogo do governo federal com os movimentos sociais, após anos de desmonte das estruturas de participação popular”. Com isso, o governo quer reafirmar o compromisso de manter a interlocução permanente com os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil na construção de políticas públicas.

O primeiro decreto a ser editado trata da criação do Conselho de Participação Social. Instituído durante a transição, o conselho reuniu, na época, 57 movimentos populares, entidades da sociedade civil, fóruns e espaços de articulação política e social representativos de todo o país, e funcionou como um dos grupos técnicos temáticos na transição.

“O grupo produziu um diagnóstico minucioso sobre o cenário da participação social no país nos últimos anos, e apresentou propostas para a retomada das institucionalidades e dos instrumentos de participação popular na elaboração e no controle de políticas públicas”, informou a Presidência.

Entre as propostas, estava a reformulação da estrutura atual da Secretaria-Geral da Presidência. Agora, as novas funções da pasta estão centradas na coordenação do diálogo com as entidades da sociedade civil, para garantir a participação social na formulação e execução das políticas públicas.

Na transição, também foi destacada a necessidade de que o governo eleito consolidasse ações e estruturas participativas em todos os órgãos da administração direta e indireta, com o objetivo de construir políticas públicas democráticas e mediar conflitos. Dessa forma, o presidente Lula deve criar ainda o Sistema de Participação Social Interministerial, instituindo em cada ministério uma Assessoria de Participação Social e Diversidade. O sistema será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência.

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. O prazo vai até as 19h de 31 de março.

 

A adesão pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O acesso ao e-CAC exige conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).

 

O programa, que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera administrativa débitos com o Fisco.

 

Caixa

O Litígio Zero foi anunciado há cerca de 20 dias pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo em 2023.

 

O Litígio Zero prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. Embora o programa funcione de forma similar aos tradicionais Refis, existe uma diferença porque a concessão de descontos ocorrerá com base no tamanho do débito e no tipo de contribuinte.

 

As dívidas do contribuinte – consideradas créditos do ponto de vista do governo – serão classificadas com base na facilidade de serem recuperadas pela União, sendo créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação), créditos tipo B (com média perspectiva de recuperação), créditos tipo C (de difícil recuperação), ou créditos tipo D (irrecuperáveis).

 

Descontos

As pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

 

Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e os juros para dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação. Essas pessoas jurídicas poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito.

 

Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação será de R$ 100 para a pessoa física, de R$ 300 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para pessoa jurídica. O número de prestações deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.

 

O Litígio Zero também prevê o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.

 

A Receita Federal preparou um guia para tirar dúvidas sobre o Litígio Zero. Mais informações sobre o programa podem ser obtidas aqui.

 

Fonte: Agência Brasil

 

Foto: Rovena Rosa

O Brasil fechou o mês de dezembro do ano passado com saldo negativo de 431.011 empregos formais (com carteira assinada), segundo balanço do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) apresentado hoje (31) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo do mês passado foi resultado de 1.382.923 milhões de contratações e 1.813.934 desligamentos.

Já o estoque total de trabalhadores celetistas recuou 1% em dezembro, contabilizando 42.716.337. No acumulado do ano, houve saldo de 2.037.982 empregos, decorrente de 22.648.395 admissões e de 20.610.413 desligamentos.

Na média nacional, os salários iniciais pagos a quem foi admitido em um novo emprego em dezembro também diminuiu, ficando em R$ 1.915,16. Comparado ao mês anterior, houve queda real de R$ 17,90 no salário médio de admissão, uma variação negativa em torno de 0,93%.

Os números mostram que, no mês de dezembro, os cinco grupamentos de atividades econômicas apresentaram saldo negativo. O setor de serviços teve a maior perda, com redução de 188.064 postos.

Na sequência, vem o setor da indústria geral, com menos 114.246 postos, com a maior queda na indústria de transformação (-112.992 postos). A construção ficou com saldo negativo de 74.505 postos, a agropecuária, com menos 36.921 postos e o comércio, com 17.275 postos a menos.

 

Trabalho intermitente e em regime parcial

Em dezembro, o novo Caged registrou 24.333 admissões e 16.843 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 7.490 empregos e envolvendo 5.435 estabelecimentos contratantes.

Um total de 175 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente.

“Do ponto de vista das atividades econômicas, o saldo de emprego na modalidade de trabalho intermitente distribuiu-se por serviços (+4.893 postos), comércio (+2.510 postos), construção (+205 postos), agropecuária (-3 postos) e indústria (-115 postos)”, informou o ministério.

Quanto ao trabalho em regime de tempo parcial, houve 11.674 admissões e 23.886 desligamentos, gerando saldo negativo de 12.212 empregos e envolvendo 5.532 estabelecimentos contratantes.

Um total de 33 empregados celebrou mais de um contrato em regime de tempo parcial.

Do ponto de vista das atividades econômicas, o saldo de emprego em regime de tempo parcial foi negativo nos setores de serviços (-7.933 postos), na indústria (-3.819 postos), na construção (-301 postos) e na agropecuária (-192). O único setor que registrou saldo positivo foi o comércio, que gerou 33 postos.

 

Reestruturação

Em entrevista coletiva para comentar os resultados do Novo Caged, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, atribuiu a queda no volume de empregos à reforma trabalhista realizada pelo governo do presidente Michel Temer, em 2017. A reforma promoveu uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a implementação de novas modalidades de contrato, como o trabalho intermitente.

De acordo com Marinho, houve uma queda na fiscalização, o que precarizou os contratos trabalhistas.

O ministro falou ainda sobre o fortalecimento das negociações trabalhistas, do papel dos sindicatos e da negociação coletiva como tarefas para o resgate da qualidade do trabalho. “Isso aqui é fundamental. Vamos voltar a falar de novo em fortalecer, valorizar e retomar a negociação coletiva. Vamos promover a valorização do mercado de trabalho. Isso vai impactar a qualidade de trabalho para o futuro”, disse Marinho. “Estamos falando da reestruturação de todo o papel do Ministério do Trabalho”, acrescentou.

 

Regiões

Em junho, as 27 unidades federativas fecharam o mês com saldo negativo de empregos. Os destaques são: São Paulo, onde houve perda de 151.474 postos (-1,13%); Minas Gerais, com menos 45.761 postos (-1,01%); e Santa Catarina, com menos 39.268 postos (-1,64%).

Entre as regiões, o Sudeste fechou fevereiro com menos 212.362 postos. Na sequência vêm o Sul, com menos 102.993 postos; o Nordeste, com menos 52.018 postos; o Centro-Oeste, com menos 35.740 postos; e a Região Norte, com menos 27.143 postos.

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Sugestão da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Motoboys do Estado de São Paulo (SindimotoSP) possibilitou a implantação, em 25 de janeiro de 2022, a faixa azul nas principais vias de São Paulo. Isso resultou, no período de um ano, no registro de nenhum óbito de motociclistas nas avenidas 23 de Maio e Bandeirantes.

A sugestão da UGT apoiada pela prefeitura de São Paulo salvou vidas. A cidade vinha registrando, nos últimos anos, uma morte de motociclista por dia, além de vários acidentes alguns graves com sequelas permanentes.

“Esta é uma iniciativa importante da prefeitura de São Paulo que, prontamente, atendeu a uma sugestão da nossa central”, explicou Ricardo Patah, presidente da UGT.

Segundo Patah, a proposta da UGT salvou vidas e deve ser adotada em outras regiões que tenham um trânsito tão caótico e violento quanto em São Paulo. “Por essa razão, a prefeitura de SP, junto com a Secretaria de Mobilidade e Trânsito (SMT) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), iniciou estudos no sentido de implantar a fazia azul em mais 220 km em vias importantes da cidade”.

“Para quem utiliza a moto como ferramenta de trabalho, instrumento que proporciona a estes (as) trabalhadores (as) levarem o pão de cada dia para dentro dos seus lares, zelar pela segurança dessas pessoas é fundamental” disse o líder ugetista.

“Sabemos que moto é um veículo bom, importante e rápido para a locomoção pelo trânsito pesado das grandes cidades, mas é perigoso, pois quando não mata milhares de jovens todos os anos, esfola ou aleija, o que é extremamente danoso para suas famílias e para a sociedade como um todo”, concluiu Ricardo.

 

 

Foto: Valter Campanato

O Ministério da Educação disponibilizou na internet os editais dos primeiros processos seletivos de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

 

Para acessar informações sobre os três programas, os estudantes devem utilizar o Portal Acesso Único. Os calendários de inscrições foram antecipados, conforme anúncio feito em dezembro pelo MEC.

 

O novo prazo de inscrição para o Sisu é de 16 a 24 de fevereiro de 2023. O resultado será divulgado no dia 28 de fevereiro. Antes, o resultado estava previsto para sair em 7 de março. As inscrições para o Prouni serão abertas no dia 28 de fevereiro e vão até o dia 3 de março. E para o Fies, terão início no dia 7 de março e terminarão no dia 10 do mesmo mês.

 

Segundo o MEC, em todos os processos seletivos, a classificação tem por base a nota obtida na edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2022.

 

“Para o Prouni, serão válidas também as notas obtidas no Enem de 2021. Já no Fies, quem concorreu a uma das edições do Enem a partir de 2010 até a mais recente, poderá se inscrever”, informou o Ministério da Educação.

 

Veja as datas

 

Sisu

Inscrições: 16 a 24 de fevereiro

Resultado: 28 de fevereiro

 

Prouni

Inscrições: 28 de fevereiro a 3 de março

Resultados: 7 de março (1ª chamada); e 21 de março (2ª chamada)

 

Fies

Inscrições: 7 a 10 de março

Resultado: 14 de março.

 

Fonte: Rádio Peão Brasil

Com 25% das pessoas em situação de rua no país, pesquisadores mostram que 48.261 pessoas viviam nas ruas de São Paulo em 2022

 

 

O número total de pessoas em situação de rua atualmente pelo Brasil pode chegar a 300 mil, 40% maior do que o apontado pelos dados oficiais – Foto: Marcelo Camargo/ABr

A cidade de São Paulo registrou recorde no número de pessoas em situação de rua ao longo de 2022. É o que revela levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (Polos-UFMG), com base em dados do Cadastro Único. De acordo com a pesquisa, 48.261 pessoas viviam nas ruas da capital paulista no ano passado, o maior número já registrado desde o início da série histórica, em 2012.

O dado indica que a maior cidade da América Latina concentra 25% da população em situação de rua de todo o país. No Brasil, são quase 192 mil pessoas registradas no CadÚnico. Todo o estado de São Paulo, contudo, registra 80.576 sem-teto, o que responde a 42% da população de rua nacionalmente. Segundo o estudo, de cada 10 pessoas em situação de rua, quatro estão em São Paulo.

A pesquisa foi divulgada ontem (26) pela emissora GloboNews. À reportagem, o coordenador do Polos-UFMG, André Luiz Dias, destacou que desde 2012 há um crescimento no número de pessoas em situação de rua. Naquele ano, por exemplo, eram 3.800. Já em 2022, o número foi 12 vezes maior.

 

Número real pode chegar a 300 mil

Já expressivo, esse total de pessoas vivendo nas ruas pode ser ainda maior, de acordo com o especialista. Embora entre 2012 e 2020 o CadÚnico tenha se fortalecido enquanto um dispositivo de acesso a políticas públicas sociais no país, ainda se estima que há déficit. Isso porque no antigo Ministério da Cidadania, do governo de Jair Bolsonaro (PL), muitas pessoas não conseguiram atualizar o cadastro, em grande parte por dificuldades no sistema. A avaliação é mais de 21 mil registros foram excluídos somente entre outubro e novembro de 2022. Assim, o número total de pessoas em situação de rua atualmente pelo Brasil pode chegar a 300 mil, 40% maior do que o apontado.

 

Fonte: Rede Brasil Atual

 

Edifício da Suprema Corte dos Estados Unidos em Washington D.C..Foto: Jonas Ekströmer/NTB

Em um complexo caso do estado de Washington, a Suprema Corte dos EUA, dominada pela direita, abordou o direito de greve e se ações judiciais corporativas podem pará-lo.

 

“O direito a greve está em julgamento hoje na Suprema Corte dos EUA,” a presidente da AFL-CIO, Liz Shuler, alertou em um tweet em 10 de janeiro sobre o caso, Glacier Northwest, Inc. versus o sindicato Teamsters, Local 174. “Por quase um século, a lei federal protegeu o direito de greve dos trabalhadores para melhorar seus salários, horas e condições de trabalho.”

 

 

 

 

 

Agora esse direito está sob ameaça da classe corporativa e da direita radical – pelo menos como mostrado por uma longa fila de instruções de amigos da corte de grupos jurídicos conservadores e lobbies políticos. No caso, eles procuram outra arma contra os sindicatos: processos após o fato por dinheiro.

A história é tão complicada que as juízas progressistas Elena Kagan, Sonia Sotomayor e Ketanji Brown Jackson lidaram com a maioria dos questionamentos dos advogados de ambos os lados, e do Departamento de Justiça do Presidente Joe Biden, que estava oficialmente neutro.

A questão, como definida na sessão de uma hora e meia, é quem pode decidir se uma greve é legal ou não, se o sindicato pode ser processado depois por danos, e se a Lei Nacional de Relações Trabalhistas, como uma lei federal regendo o trabalho versus a administração, antecipa tais casos de tribunal.

O Conselho Nacional de Relações Trabalhistas disse que a greve de 11 dias que o Local 174 realizou era legal. Depois que a Glacier e o Local 174 entraram em acordo, a Glacier processou o sindicato por supostamente deixar os membros incapacitarem suas betoneiras, deixando o cimento secar dentro de barris não rotativos em cada caminhão.

A Suprema Corte do Estado de Washington debateu o processo da Glacier. Enquanto isso, o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas apresentou uma queixa de quebra de lei trabalhista contra a Glacier, tornando a greve legal. A Glacier levou sua perda na corte estadual todo o caminho pelo Distrito de Columbia (D.C.), procurando o direito para processar – e para ela e o resto da classe corporativa estropiar os sindicatos financeiramente com essa ameaça.

“A Glacier processou o Local 174 sobre uma paralisação de trabalho concertada” – a greve – “conduzida no coração da proteção das leis trabalhistas. Sob lei estabelecida, os grevistas perdem essas proteções se eles falham em tomar precauções razoáveis para evitar danos agravados, eminentes e previsíveis a propriedade do empregador,” disse o advogado de Seattle, Darrin Dalmat, defendendo o sindicato e o direito a greve.

“Aplicando esse teste, o conselho nunca encontrou uma perda” do direito a greve “meramente porque perecíveis estragaram,” Dalmat disse sobre o cimento nos caminhões. Ele não estragou. A Glacier admitiu em documentos apresentados aos juízes.

Se a Glacier Northwest vence o direito de processar, após o fato, sua vitória abre o caminho para processos similares por firmas contra sindicatos, em todo o país, por supostos “danos a propriedade” por grevistas. Tais processos podem quebrar as finanças dos sindicatos, e assim colocar o direito de greve em perigo.

É isso que a Glacier Northwest e seus patrocinadores corporativos e de direita querem.

“Francamente, nós preferiríamos não estar perante uma agência administrativa” – o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas – “onde a agência é o juiz, o júri, e o executor,” e pode penalizar os que quebrarem as leis trabalhistas, disse o ex-procurador geral republicano, Neal Francisco, argumentando pela Glacier. “Nós preferimos estar em um sistema jurídico onde nós temos um juiz neutro e potencial para um júri.”

 

Sobrecarregado por pressão política

Não dito por Francisco, agora um advogado de prestígio na notória destruidora de sindicatos Jones Day: cortes estaduais, incluindo supremas cortes, são frequentemente sobrecarregadas por pressão política, uma vez que muitos desses juízes são eleitos. Sabendo disso, os Republicanos têm, por pelo menos uma década, bombeado milhões de dólares para eleger juízes estaduais e locais pró-corporativos e de direita.

Eles têm também continuadamente criticado “burocratas não eleitos” em D.C., uma brincadeira favorita dos Republicanos, incluindo a equipe do Conselho Nacional de Relações Trabalhistas. E, em 1995, os Republicanos aprovaram uma legislação para deixar o Congresso permanentemente declarar ilegais regras federais específicas. Seu primeiro alvo? Regras ergonômicas da Administração de Segurança e Saúde Ocupacionais.

O advogado do Local 174, Dalmat, disse que o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas é o local certo para o caso da Glacier. Ele também reiterou que a Suprema Corte de Washington debateu o processo de danos da Glacier contra o sindicato.

“Esses fatos alegados mostram precauções razoáveis” pelo sindicato para evitar danos, disse Dalmat. “No mínimo, há evidências suficientes no registro para permitir o conselho legalmente… decidir em nosso favor. E isso é tudo” uma decisão anterior da Suprema Corte “exige destituir a jurisdição da corte estadual temporariamente, como fez a Suprema Corte de Washington.”

“Agora que o conselho tomou o caso e exerceu sua jurisdição primária sobre essa disputa trabalhista, as bases para os juízes ficarem ao lado do sindicato estão ainda mais claras.”

As juízas Sotomayor, Kagan e Jackson desafiaram o advogado corporativo Francisco.

“Se um empregado entra em greve, seu dever com você terminou,” disse a juíza Sotomayor. “Eu posso andar por sua fábrica e a área de estacionamento e ver esses caminhões funcionando. Eu não tenho obrigação de dizer a você que há cimento ali. Eu não tenho obrigação de mover o caminhão. Eu não tenho obrigação de fazer nada… A propriedade (o cimento) está estragando sozinha.”

“Os funcionários tomaram medidas afirmativas, o sindicato tomou medida afirmativa para pôr o produto em uma posição vulnerável, precisamente para eles poderem abandoná-lo para estragar,” Francisco rebateu. O registro de julgamento mostra que os motoristas, quando eles entraram em greve, deixaram os caminhões funcionando, assim o cimento ficaria líquido. Mesmo a Glacier admitiu isso.

“O que eu ouço você dizer é que o foco da intenção está errado porque os trabalhadores, sindicatos fazem as coisas todo o tempo intencionalmente para maximizar os danos econômicos,” a juíza Jackson disse ao advogado do Local 174, Dalmat. “Você sabe, que se há um componente sazonal de um negócio, os trabalhadores vão tentar marcar sua greve para maximizar os danos econômicos, porque mais dos negócios é conduzido no verão, do que no inverno, coisas como essas, que há todo o tipo de coisas que são perfeitamente intencionais para maximizar os danos econômicos.”

“E então você está dizendo que quando nós começamos a focar nas intenções sem mais, isso puxa bastante, você sabe, cada decisão estratégica que o sindicato faz quanto a quando conduzir uma paralisação de trabalho,” a juíza adicionou.

“Isso é absolutamente certo,” Dalmat concordou.

Os juízes vão decidir o caso no fim desse período jurídico, em 3 de junho.

 

Mark Gruenberg é um jornalista premiado e é chefe do escritório de Washington D.C. do People’s World. Ele também é editor do serviço de notícias sindicais Press Associates Inc.

Fonte: People’s World

Tradução: Luciana Cristina Ruy

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